Súmula 462 em Todos os documentos

462 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DEVIDA NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ressalvada a hipótese de mora por parte do empregado, situação não retratada na espécie, o reconhecimento judicial do vínculo empregatício torna imperioso o pagamento da multa insculpida no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em consonância ao teor da súmula 462 /TST.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 462 DO C. TST. Tendo em vista que o vínculo empregatício entre as partes restou reconhecido em juízo, e considerando, ainda, o disposto na Súmula 462 do C. TST, dá-se provimento ao recurso obreiro, para deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT .