Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

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    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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    Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

    Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 LEI 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil .

    Capítulo I. Disposições Gerais

    na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... III do art. 1.647 do CC... V. art. 1.642 , CC . Nulidade relativa de atos sem outorga ou consentimento

    Seção I. Disposições Gerais

    10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).”... CC , art. 193 c/c CPC/1973 , art. 303 , III , e CPC/2015 , art. 342 , III )... VI, § 678, p. 177) e devem ser conjugadas com as demais previsões do Código Civil

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

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    Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

    DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil... Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 Ação de despejo por falta de pagamentoAdulteração de chassis de automóvelAdvocaciaAdvocacia-Geral da UniãoBem acessórioBem de consumoChassisCódigo Civil de 2002Denunciação... terceirosMedida cautelarObrigação de pagar quantia certaPartes integrantesPrincípio da isonomiaProcesso de execuçãoSequestroSociedadeSociedade de propósito específicoVeículo automotorVisual Law LEI 10.406

    Capítulo I. Disposições Gerais

    III do art. 1.647 do CC... na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... V. art. 1.642 , CC . Nulidade relativa de atos sem outorga ou consentimento

    Seção I. Disposições Gerais

    10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).”... CC , art. 193 c/c CPC/1973 , art. 303 , III , e CPC/2015 , art. 342 , III )... VI, § 678, p. 177) e devem ser conjugadas com as demais previsões do Código Civil

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    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

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    Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

    DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil... Lei 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002 Ação de despejo por falta de pagamentoAdulteração de chassis de automóvelAdvocaciaAdvocacia-Geral da UniãoBem acessórioBem de consumoChassisCódigo Civil de 2002Denunciação... rendaIntervenção de terceirosMedida cautelarObrigação de pagar quantia certaPartes integrantesPrincípio da isonomiaProcesso de execuçãoSequestroSociedadeSociedade de propósito específicoVeículo automotor LEI 10.406

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Jurisprudência que cita Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

  • TJ-MG - : XXXXX44052900001 MG XXXXX-0/000(1)

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    INDENIZAÇÃO - DÍVIDA - PAGAMENTO EM ATRASO - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 159 do Código Civil de 1916 , cuja redação permaneceu praticamente inalterada no artigo 186 , da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o qual determina a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, reparar o dano. Tendo sido paga a dívida, mesmo que em atraso, impõe-se o cancelamento do protesto.

  • TJ-MG - : XXXXX41710730001 MG XXXXX-3/000(1)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANO MORAL. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 159 do Código Civil de 1916 , cuja redação permaneceu praticamente inalterada pelo artigo 186 , da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que determina a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano. A manutenção indevida em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ora embargante busca a análise de pedido não expresso em suas razões recursais reportando-se ao efeito devolutivo do apelo. Realmente, a questão relativa a menoridade não foi objeto de alegação nas razões recursais da defesa - SEM RAZÃO O EMBARGANTE: A nova maioridade civil (fixada em 18 anos pela Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil ) tem reflexos diretos, quer no Código Penal quer no Código de Processo Penal . Hoje o maior de 18 anos não é mais relativamente incapaz. É sim capaz de exercer todos os atos da vida civil, desaparecendo a exigência de nomeação de curador e a figura do representante legal. Entendo, em consequência, que estão derrogados os dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao menor de 21 anos (e maior de 18), bem como referentes à nomeação de curador (arts. 15; 194; 262; 449 e 564, III c). .Por outro lado, observa-se o seu propósito de prequestionamento com vistas à interposição de eventual recurso a um dos Tribunais Superiores. Restando, pois, bem positivada a inexistência de vício no acórdão embargado. EMBARGOS REJEITADOS.

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