Função da Pena em Todos os documentos

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Doutrina que cita Função da Pena

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    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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    Finalidades e funções da pena: teorias

    Finalidades e funções da pena: teorias Insta observar, uma vez mais, que finalidades da pena e funções da pena, embora aproximadas, não constituem noções sinônimas... Função da pena , por outro lado, significa qual papel a pena desempenha numa sociedade concreta 18... O princípio de culpabilidade, dessa maneira, deixa de estar vinculado à ideia de retribuição da culpabilidade, assumindo a função secundária de limite máximo de pena aplicada ao caso concreto, isto é

    Conceito de pena criminal

    Tais questionamentos, no fundo, são as perquirições quanto às funções e finalidades da pena, bem como quanto às espécies de punição que hão de ser estabelecidas por um ordenamento jurídico... Conceito de pena criminal A palavra “ pena ” é sinônimo de “ castigo ”, a qual, por sua vez, indica dor, ou padecimento, isto é, sofrimento que se inflige a quem violou um comando norma tivo 9... A pena é um mal necessário, previsto abstratamente em lei e imposto concretamente pelo Poder Judiciário, em razão da prática de um delito por um autor culpável 12

    Aplicação da Pena - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito

    O forte apego ao positivismo, o eventual do subjetivismo do julgador – o qual, não obstante, vê-se compelido a seguir a jurisprudência dominante em nome da “segurança jurídica” – e o desprezo às funções... Os elementos constantes no art. 59 do Código Penal são chamados de circunstâncias judiciais tendo em vista que a lei não os define e deixa a cargo do julgador a função de identificá-los no bojo dos autos... 25.5.Circunstâncias legais As circunstâncias legais, agravantes e atenuantes, conforme Reale Júnior 41 , “revestem-se de tipicidade e constituem modelos de modalidade das condutas, construídos em função

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    Revista de Direito do Trabalho - 04/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Kassia Nayara Coutinho Teles

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    Desvio de Função: Aspectos Jurídicos Teóricos e Práticos

    Desse modo, nas demandas envolvendo o desvio funcional, deve-se observar o prazo prescricional apontado sob pena de se tornar inviável pleitear tal direito. 7.Conclusão No âmbito trabalhista, assim como... contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena... CRUZ, Carlos Henrique. 5 fatos sobre acúmulo de função e desvio de função

    Sumário

    Sousa Franco Filho As negociações coletivas trabalhistas e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Saul Duarte Tibaldi e Victor Lucas Alvim Estudos Nacionais Desvio de função... no direito interno brasileiro Rúbia Zanotelli de Alvarenga Jurisprudência Comentada Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar – Liquidação dos pedidos iniciais, sob pena

    Trabalho Intermitente

    sendo garantido o adicional noturno (inciso III), que deve corresponder a um valor superior a hora diurna e será igual ou maior que aqueles dos empregados contratados normalmente que exerçam a mesma função... O empregador possui dever de direção, de controle, de aplicação de penas disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e fidelidade 1... o início e o final de cada período de labor, sendo registrado o tempo de antecedência de, no mínimo, 20 dias que o empregador deve ter para informar ao trabalhador do início do período de trabalho, pena

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    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Penas Restritivas de Direitos

    Para a aplicação das penas dos incisos I, aplicado aos crimes praticados contra a Administração Pública 39 , e II, como na advocacia, o crime deve ter ocorrido no exercício do cargo, função ou profissão... Difere-se a interdição temporária, como penalidade constante no inciso I, e a perda do cargo, função ou atividade pública... São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com

    Aplicação da Pena

    O forte apego ao positivismo, o eventual do subjetivismo do julgador – o qual, não obstante, vê-se compelido a seguir a jurisprudência dominante em nome da “segurança jurídica ” – e o desprezo às funções... Os elementos constantes no art. 59 do Código Penal são chamados de circunstâncias judiciais tendo em vista que a lei não os define e deixa a cargo do julgador a função de identificá-los no bojo dos autos... 25.5.Circunstâncias legais As circunstâncias legais, agravantes e atenuantes, conforme Reale Júnior 41 , “revestem-se de tipicidade e constituem modelos de modalidade das condutas, construídos em função

    Penas Privativas de Liberdade

    cada 12 horas de frequência escolar; e b) um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. 72 Ademais, como estímulo ao êxito estudantil, o período a remir em função das horas de estudo será acrescido... a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função... Em suma, a expansão das penas prisionais liga-se ao retrocesso da pena de morte e à abolição das penas corporais. 2 Diante disso, a partir de então, a prisão tornou-se a principal resposta sancionatória

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Modelos que citam Função da Pena

  • Petição Inicial – Acúmulo de Função – Plus Salarial – Dano Moral

    Modelos • 28/06/2019 • Felipe Ramos

    Do plus salarial por acúmulo de função O acúmulo de função ocorreu com a reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas tarefas das quais foi contratada... O reclamante além da função de fiscal de loja exercia a função de vigilante, logo faz jus ao plus salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário base, que perfaz o montante de R$ X.XXX,XX – o que... contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena

  • Reclamação Trabalhista - Inicial - Acumulo de Função - Dano Moral - Gratuidade Justiça - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 06/12/2022 • Julio Cesar Martins

    função sem qualquer contraprestação por parte da reclamada... O reclamante foi contratado para trabalhar na função de XXX, cujo objetivo era XXX... O reclamante além da função de XXX, exercia a função de XXX, logo faz jus ao plus salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário base, que perfaz o montante de R$ XXX,00 (XXX reais) – o que desde

  • Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta- Garçom/Caixa - Desvio de função- Horas extras - FGTS

    Modelos • 20/04/2021 • Reginaldo Pereira de Carvalho

    de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à justiça, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena... próprio ou de sua família. b) A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas... IV – DO desvio DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL   O Reclamante foi contratado para exercer as funções de garçom, porém fazendo muito mais que isso como dito alhures, passando a exercer função de caixa, recebendo

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Jurisprudência que cita Função da Pena

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030148 MG XXXXX-85.2021.5.03.0148

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pelo Reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabe a pretensão de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.

  • TRT-2 - XXXXX20145020482 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT . O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

  • TRT-20 - XXXXX20135200003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - PLUS SALARIAL INDEVIDO - Se as tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar pagamento de plus salarial, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, exclui-se a condenação em plus salarial por acúmulo de funções. Recurso provido.

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