Dispensa de Escrituração Contábil em Notícias

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123... Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil... Todas empresas, independente do porte ou regime de apuração, são obrigadas a efetuar a Escrituração Contábil, salvo os enquadrados como microempreendedores individuais

Trata-se de mais uma lei que vem reiterar a obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil regular pelas empresas... O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) realizará, nos próximos dias 02 e 03 de agosto, o curso “Classificação e Escrituração Contábil”... O objetivo do evento é transmitir, de maneira prática e objetiva, o conhecimento básico necessário para a realização da escrituração contábil

Estas não estão obrigadas à escrituração contábil para fins tributários, exceto em situações excepcionais, a exemplo de distribuição de lucros aos sócios acima dos limites previstos no art. 15 da Lei nº... jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)... contábil digital correspondente

A novidade para 2015 é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que eliminará a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a impressão do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e terá como... Os ajustes trazidos pela IN RFB nº 1.489, de 13/08/2014, com alterações a IN RFB nº 1.422, de 19/12/2013, esclarece que a dispensa do Lalur, diz respeito ao Lalur em meio físico; informa que a ECF para

Wilson Gimenez Junior* Algumas empresas optantes pelo lucro presumido negligenciam a escrituração contábil por força de um parágrafo único doArt. 45 da Lei nº 8.981 de 20/01/1995, que permite manter o... Seguramente, essa ilusória "zona de conforto" encorajou essas empresas a não darem a devida importância a sua escrituração contábil no mesmo nível que é dispensado às obrigações tributárias periódicas... Certamente a maioria das empresas optantes pelo lucro presumido que distribuem lucros acima dos limites previstos pela legislação sem o devido lastro da escrituração contábil ainda não foram surpreendidas

normativa que modifica a regulamentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)... da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para PIS /Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita... O novo texto dispensa a apresentação do documento por órgãos públicos, empresas inativas e empresas imunes e isentas A Receita Federal publicou no dia 09/12, no Diário Oficial da União (DOU) instrução

contábil e fiscal eletrônica... Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP 402/14 ), do ex-deputado Guilherme Campos, que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil... relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou parecer pela rejeição do mérito da matéria, pois, segundo ele, a medida, ao excluir do regime de substituição os contribuintes que mantenham escrituração

jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)... contábil digital correspondente... A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação

Fonte: Jornal Contábil... A Delegacia da Receita Federal informa que foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 1.422, de 19 de dezembro de 2013 que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de ECF - Escrituração Contábil Fiscal... optantes pelo Simples Nacional, - Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, e - Pessoas Jurídicas inativas de que trata a IN RFB n.º 1.306, de 27.12.2012 Com a obrigatoriedade da ECF, fica dispensa

Não resta dúvida, portanto, da obrigatoriedade fiscal da adoção de escrituração contábil pelas empresas do lucro presumido que distribuem lucros contábeis... Quanto à legislação comercial, o Código Civil determina que todas as sociedades empresárias e os empresários (exceto pequeno empresário, definido no art. 970) devem adotar a escrituração contábil, sendo... (Livro Diário); b) a dispensa da escrituração comercial para as que adotam o livro caixa é exclusivamente fiscal; c) as que utilizam processamento de dados para gerar seus livros estão obrigadas a guardar