Identificação do Paciente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Identificação do Paciente

  • TJ-DF - 20090020152656 DF XXXXX-61.2009.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A não-apresentação de qualquer documento de identificação do paciente impossibilita a concessão da ordem de habeas corpus, porque não se sabe se o nome declinado é verdadeiro. Assim, correta a decisão do Juiz a quo, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, por suspeitar que o paciente tenha se identificado com nome falso. 2. Habeas corpus conhecido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ESTRANGEIRO. QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva também será admitida "quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida". 3. No caso, a segregação cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de fundadas dúvidas acerca da identificação do paciente, possivelmente de origem estrangeira (no procedimento realizado na Delegacia, não apresentou documento oficial, apenas a cópia de uma identidade). Precedentes. 4. A impressionante quantidade de entorpecente apreendida demonstram traficância, indicando a efetiva potencialidade de reiteração delitiva. Precedentes. De acordo com os autos, o acusado foi preso em flagrante no estacionamento do Supermercado Extra, na cidade de Santos, quando se preparava para fazer a entrega de 94 kg de cocaína. 5. Habeas corpus não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração" ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). 2. "Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível habeas corpus com natureza coletiva. [...] É inviável a concessão do benefício, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal" ( AgRg no RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 3. Agravo regimental desprovido.

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Modelos que citam Identificação do Paciente

  • Modelo de Habeas Corpus no Tjrj

    Modelos • 03/11/2022 • Cristiano Valle Brito

    DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E DA COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICIOS MINÍMOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PELA AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO... Ora, para que se cogite a conduta delitiva prevista no art. 35 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006, faz-se mister que o quadro fático encontrado seja de sorte a demonstrar com clareza e precisão a identificação... DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E DA COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICIOS MINÍMOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PELA AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO

  • Ação ordinária com pedido de liminar

    Modelos • 16/01/2022 • Jonathan S Rosa

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA (CÍVEL OU FAZENDA MUNICIPAL) DA COMARCA (NOME DA COMARCA)/(ESTADO) IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO POLO ATIVO (ARTIGO 319 II DO CPC ), por intermédio de seu... indicar o nome do sistema) de uma vaga em hospital de grande porte apto a realizar a cirurgia ortopédica de alta complexidade de que necessita o requerente, entretanto nenhum hospital aceitou receber o paciente... da administração pública a necessidade urgente de transferência hospitalar para a realização de procedimento neurocirúrgico, há de ser mantida a condenação voltada à realização de transferência da paciente

  • Habeas Corpus com Liminar - Advogado Criminalista em Santos

    Modelos • 17/07/2018 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Contudo, como não havia identificação nem do carro e nem das pessoas, sequer podiam constatar que tratava-se de atuação policial... Os pacientes possuem residência fixa, além de trabalharem para sustentar suas famílias, sendo o paciente Cláudio mestre de obras e o paciente Flávio dono de um pequeno comercio... O paciente xxxxx em seu depoimento extrajudicial nega ter tumultuado ou inflamado

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Doutrina que cita Identificação do Paciente

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    Lgpd na Saúde

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Analluza Bolivar Dallari, Gustavo Ferraz de Campos Monaco e Amanda Cunha Mello Smith Martins

    Encontrados nesta obra:

    5. Proteção e Compartilhamento de Dados Entre Profissionais e Estabelecimentos de Saúde

    do paciente)... Assim, são imprescindíveis o mapeamento dos dados, com identificação do fluxo e riscos, bem como a elaboração de políticas e de relatórios periódicos... são menções encontradas nos instrumentos oferecidos até antes da vigência da LGPD , solicitando o consentimento para “futuras pesquisas e de mercado em geral” (ainda que resguardado o sigilo da identificação

    6. Segurança da Informação na Saúde: Requisitos para Coleta e Tratamento de Dados na Área da Saúde

    São aplicados questionários para a identificação das áreas mais críticas dentro do processo do cuidado, em que a preservação da VIDA do paciente será o centro de todas as ações do plano... O processo por telefone deverá contemplar a identificação positiva do paciente, que poderá ser, por exemplo, por meio do envio de uma contrassenha por SMS em um celular já pré-cadastrado no sistema... Antes da publicação e da vigência da lei, a necessidade de identificação desses campos não era necessária, portanto, há necessidade de mapeamento de todos os dados pessoais de pacientes, acompanhantes

    19. Sistemas de Prontuário Eletrônico e Digitalização: Impacto da Lgpd

    e seus processos correlatos estão conectadas, e, em geral, o conector é justamente a identificação do paciente... A efetiva eliminação de todos os dados de identificação do paciente em um sistema de PEP não é tecnicamente trivial. A seguir são apresentadas duas situações ilustrativas... ou eletrônico do paciente ”

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    Responsabilidade Civil Médica e Inteligência Artificial - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafaella Nogaroli

    Encontrados nesta obra:

    3.1. Aplicações, Benefícios e Riscos dos Algoritmos de Ia na Tomada de Decisões Clínicas

    tempo real, os algoritmos de cada paciente internado... No campo do diagnóstico clínico, a IA surge com a promessa de auxiliar na identificação de doenças com maior precisão e rapidez, processando grande quantidade de dados de saúde e, ainda, encontrando padrões... O sistema de imagens digitais associado ao software de IA tem o potencial de mitigar a variabilidade no diagnóstico histopatológico, aumentar a sensibilidade e acurácia na identificação do tumor em lesões

    Notas Introdutórias: Inteligência Artificial e a Medicina dos 4 Ps no Século XXI

    Isso pode incluir a detecção de objetos em uma imagem, a identificação de características específicas, como rostos ou placas de carros, e a análise de movimento em um vídeo... maneira tendencialmente mais individualizada (e, assim, menos padronizada), com base nos seus dados genômicos e de saúde (Medicina Personalizada ou de Precisão), 45 utilizando-se de testes genéticos, identificação... Por fim, a relação médico-paciente deixa de ser algo pontual e passa a se desenvolver de maneira contínua, com maior participação do próprio paciente nos seus cuidados de saúde, especialmente devido às

    Apresentação, por Romualdo Baptista dos Santos

    autora reforça a necessidade de implementação de programas de compliance pelas entidades hospitalares que implantarem sistemas de inteligência artificial, como ferramenta para gestão de riscos e identificação... um excesso de expectativa ao paciente... Nesse processo evolutivo, a autora identifica os modelos “engenheiro”, “sacerdotal”, “colegial” e “contratual”, que variam conforme o grau de autonomia do paciente na relação médico-paciente

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    Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Cecilia Mello, Daniel Colnago Rodrigues e Thereza Alvim

    Encontrados nesta obra:

    13. Violência Obstétrica: Uma Questão de Violência de Gênero e de Omissão Legislativa

    Capítulo V: Relação com Pacientes e Familiares É vedado ao médico: Art. 31... Abandonar paciente sob seus cuidados. § 1º Ocorrendo fatos que a seu critério prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao... § 2º Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou aos seus familiares, o médico não abandonará o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável e continuará a assisti-lo ainda que

    12. Os Efeitos da Lgpd no Direito Médico

    No caso, a alternativa seria o compartilhamento de dados anonimizados, contentando apenas as informações necessárias para o pagamento, sem que haja a identificação do titular... O histórico de saúde do paciente com os medicamentos, exames e diagnósticos anteriores é de grande relevância para a definição da melhor terapia ou tratamento para o paciente... Apenas os profissionais diretamente envolvidos na assistência do paciente devem acessá-los

    3. Quando a Morte Chega: Uma Análise Acerca da Suspensão das Medidas de Suporte Terapêuticos

    3 que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, o Conselho Federal de Medicina (CFM) é o responsável pela definição dos critérios clínicos para identificação... Luis Carlos Sobânia, asseverou que “quando um paciente for considerado em ‘Morte Encefálica’, portanto considerado em óbito, o médico responsável pelo paciente, antes da suspensão dos meios artificiais... Os familiares do paciente ou seu responsável legal deverão ser adequadamente esclarecidos, de forma clara e inequívoca, sobre a situação crítica do paciente, o significado da ME, o modo de determiná-la

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