Negócio Jurídico Nulo Nao Convalesce com o Decurso do Prazo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Negócio Jurídico Nulo Nao Convalesce com o Decurso do Prazo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002 . 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20198217000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - NEGÓCIO JURÍDICO. ATO NULO. DECADÊNCIA. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 . Circunstância dos autos em que se impõe rejeitar a arguição de decadência. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO INFRINGENTE.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20188240058 São Bento do Sul XXXXX-72.2018.8.24.0058

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DOAÇÃO INOFICIOSA JÁ CLASSIFICADA À ÉPOCA COMO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.176). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE SUBMETE O DIREITO POTESTATIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . POSIÇÃO SUPERADA POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO RECENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DOUTRINA NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Os negócios jurídicos absolutamente nulos, ainda que firmados sob a égide do Código Civil de 1916 , não convalescem pelo decurso do tempo. Mutatis mutandis, "Resultando provado que a escritura de compra e venda for forjada, o ato é tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade é perpétua, no sentido de que, em princípio, não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 08/10/1991).

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Peças Processuais que citam Negócio Jurídico Nulo Nao Convalesce com o Decurso do Prazo

  • Réplica - TJES - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.08.0002 em 24/03/2021 • TJES · Comarca · ALEGRE, ES

    : O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo . 5. [...]. 7... ou prescricional, uma vez o que se discute nos autos é a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e, assim sendo, nos termos do art. 169 do Código Civil , tal discussão não convalesce pelo... Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS CONDOMÍNIO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DE CONDÔMINO VENDA A NON DOMINO NEGÓCIO JURÍDICO NULO

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0278 em 13/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... nulo não convalesce com lapso temporal

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 10/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 , do CC... O art. 169 do CC , disciplina que o ato jurídico nulo não convalesce com o decurso do tempo. Se não convalesce é lícito dizer que pode ser atacado judicialmente em qualquer tempo... Embora a presunção de legitimidade do registro, associada à boa-fé do adquirente, excepcione a regra geral de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso

    Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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Modelos que citam Negócio Jurídico Nulo Nao Convalesce com o Decurso do Prazo

  • Ação declaratória de nulidade contrato de compra e venda

    Modelos • 15/04/2019 • Tiago Pires de Abreu

    Art. 169 O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... Conquanto, o Art. 179, acima transcrito, dispõe que quando a lei não estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de 2 (dois) anos a partir da data de ciência da celebração do negócio jurídico... previsto tal representação quando da celebração do negócio jurídico em questão, o que claramente não foi feito

  • [Modelo] Ação de Anulação de Doação Inofisiosa.

    Modelos • 05/05/2021 • Talita Schuelter

    NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DOUTRINA NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO... Assim estabelece o Código Civil vigente no artigo 169 : CC , art. 169 : O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... Ademais, cabe registrar que o negócio jurídico NULO não é atingindo pela prescrição

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