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REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - NEGÓCIO JURÍDICO. ATO NULO. DECADÊNCIA. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 . Circunstância dos autos em que se impõe rejeitar a arguição de decadência. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO INFRINGENTE.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que onegócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002 ( AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). 2. Agravo interno desprovido.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... O Código Civil brasileiro não permite a confirmação de negócio jurídico nulo ( Nichtigkeit ), uma vez que contrário à ordem pública... O direito brasileiro não se coaduna com a confirmação do negócio jurídico nulo (cf. comentário ao art. 169), mas na conversão a solução é diversa
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... O Código Civil brasileiro não permite a confirmação de negócio jurídico nulo ( Nichtigkeit ), uma vez que contrário à ordem pública... O direito brasileiro não se coaduna com a confirmação do negócio jurídico nulo (cf. comentário ao art. 169), mas na conversão a solução é diversa
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... O Código Civil brasileiro não permite a confirmação de negócio jurídico nulo (Nichtigkeit), uma vez que contrário à ordem pública... O direito brasileiro não se coaduna com a confirmação do negócio jurídico nulo (cf. comentário ao art. 169), mas na conversão a solução é diversa
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Art. 169... Declarar a anulação do negócio jurídico em comento; ii
Entende o Autor que, além de considerar nulo o negócio jurídico existente entre as partes, haja vista que o mesmo não goza da aptidão para a produção de efeitos jurídicos, sua anulabilidade é inconteste... É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for... DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO: Conforme supranarrado, as Rés, mesmo conhecendo a existência do vício que maculava o negócio jurídico, uma vez que ambas sabiam da
Art. 169 O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... Diante do exposto, é inexorável aclarar como dispõe o Código Civil para o caso em tela, in verbis: Art. 167 É nulo o negócio jurídico simulado , mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância... Excelência, o negócio jurídico celebrado entre Ascendente e Descendentes, devidamente anexado aos Autos (“Negócio Jurídico – NULIDADE .doc ”), ocorreu sem a observação da legislação vigente, haja vista