Lei 11.941/2009 em Notícias

Prazo para Declaração de Inclusão de Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941 /2009 termina em 30 de julho de 2010 Até 30 de julho de 2010, os contribuintes optantes pelos parcelamentos da Lei nº 11.941... /2009... de 2009

/2009... Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/10) a Lei nº 12.865 /2013, que reabre até 31-12-2013, o prazo ao parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, de que trata a Lei 11.941

/2009... Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a Lei 12.865 /2013 , no que se refere à reabertura do prazo para opção, até 31 de dezembro de 2013, pelo pagamento à ou parcelamento de débitos na forma da Lei 11.941... O pagamento ou parcelamento regulamentado pela Portaria Conjunta 7 não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Portaria Conjunta 6 PGFN-RFB , de 22 de julho de 2009

De acordo com a Portaria, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941 /2009 , observadas... /2009, conforme prevê a Lei 12.865 /2013... publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei 11.941

/2009... RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive de contribuições sociais previdenciárias, e para com a PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30-11-2008, na forma da Lei 11.941

/2009, que beneficia o sujeito passivo com redução de multas e juros incidentes sobre os respectivos débitos... vista ou parcelamento, em até 180 prestações, mensais e sucessivas, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto na Lei 11.941

/2009, que beneficia o sujeito passivo com redução de multas e juros incidentes sobre os respectivos débitos... vista ou parcelamento, em até 180 prestações, mensais e sucessivas, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto na Lei 11.941

Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional Orientações acerca dos Parcelamentos previstos na Lei 11.941 /2009 Regulamentação 1... As hipóteses de parcelamento de débitos tributários no âmbito da UNIÃO previstos no Capítulo I da Lei 11.941 encontram-se regulamentadas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009... O prazo para requerer a adesão aos parcelamentos ou para pagamento à vista, em conformidade com as condições previstas na Lei 11.941 , inicia-se em 17 de agosto e encerra-se em 30 de novembro de 2009

A PGFN e a RFB também registram que a informação de deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento da Lei 11.941 /2009, encaminhada à Caixa Postal do contribuinte ou disponível no aplicativo da... Internet de Opções da Lei nº 11.941 , de 2009, constitui garantia de que os seus débitos serão, a exclusivo critério do contribuinte, incluídos na consolidação do referido parcelamento, com exceção dos... Desse modo, excetuada as situações acima relacionadas, a consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941 /2009, será concluída conforme as informações prestadas pelo próprio contribuinte, inclusive no que

O CRC/RN estará promovendo nesta quinta-feira dia 05/11/2009 mais uma turma da Palestra: Lei 11.941 /2009: Parcelamento de Débitos Tributários Federais.