Art. 317 do Cpc em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 535 , CPC/15 . ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 317 , CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, QUANTO A VERBA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 535 , do CPC/15 , prevê, expressamente, que a Fazenda Pública será intimada nos cumprimentos de sentença para, no prazo legal, impugnar a execução, nos próprios autos, razão pela qual, corretamente, o magistrado de origem entendeu pela configuração de erro grosseiro, quando o Município de Chorozinho apresentou ação autônoma de embargos à execução em vez de petição de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diferente do sustentado no apelo, também é inaplicável ao caso a regra contida no art. 317 , parágrafo único, do CPC/15 , visto que só é admitida quando houver necessidade de reparar vícios formais, o que não é o caso dos autos, vez que o ajuizamento de embargos à execução constitui vício insanável (Enunciado Administrativo nº 6 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por fim, quanto a verba honorária, por se tratar de matéria de ordem pública, constata-se a necessidade de inclusão da referida condenação no julgado, sendo necessária a aplicação do art. 85 , caput e § 1º , do CPC/15 . 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, ex officio, tão somente para condenar o Município de Chorozinho ao pagamento de honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 317 DO CPC/15 . ERROR IN PROCEDENDO. DEVER GERAL DE PREVENÇÃO. OPORTUNIDADE PARA CORRIGIR O VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incorre em error in procedendo, o MM. Magistrado, que, antes de prolatar sentença, sem resolução do mérito, deixa de conceder, à parte, oportunidade, para corrigir o vício de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 317 do CPC/15 . 2. Cabe ao ilustre Juiz atuar atento ao princípio da Cooperação, que consiste no dever de facilitação, para o deslinde da demanda, de modo a alcançar-se, de forma ágil e eficaz, a Justiça, no caso concreto, devendo, para tanto, tomar uma posição de agente colaborador do processo. 3. O Novo Código de Processo Civil , em observância aos princípios da Instrumentalidade das Formas, da Economia Processual, da Máxima Efetividade, e da Cooperação, possibilita, ao Autor, a modificação subjetiva da demanda, para providenciar a substituição do demandado, consoante disposição de seu artigo 338 . 4. No caso, a extinção do processo se revelou prematura, devendo, por isso, ser cassada a sentença, diante da nulidade vislumbrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.