Ação de Declaração de União Estável em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Declaração de União Estável

  • Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - Consensual

    Modelos • 19/07/2020 • Henrique Scremin

    II – DOS FATOS Os requerentes contraíram união estável no dia ..., sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme escritura pública de declaração de união estável n.º ..., lavrada perante o ...º Tabelionato... Após comprovada a união estável, e não havendo mais, qualquer possibilidade de reconciliação ante os argumentos fáticos e de direito, os quais demonstram a descontinuidade da união requer de Vossa Excelência... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL pelos fatos e direitos a seguir explanados: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA JUSTIÇA GRATUITA Os Demandantes declaram sob as penas da Lei, que sua

  • [Modelo] Declaração de União Estável

    Modelos • 12/09/2022 • Igor Caires

    DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Eu, ______________________________________, brasileiro (a), _____________, portador (a) da carteira de identidade nº _______________, órgão de expedição _________, do CPF nº... _______________, residente e domiciliado (a) na _______________ ____________________________, declaro para os devidos fins que vivo em união estável com o (a) Sr... Por fim, assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299 , do Código Penal , que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo em crime de falsidade ideológica

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Jurisprudência que cita Ação de Declaração de União Estável

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR XXXXX/PE , Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO , Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20148120016 MS XXXXX-17.2014.8.12.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – RELACIONAMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO – REQUISITO PRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A união estável resta configurada uma vez comprovados a presença dos requisitos subjetivos (animus de constituir família e relacionamento afetivo do casal) e objetivos (convivência alastrada no tempo e em caráter contínuo). A Lei não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos elementos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, o reconhecimento de uma união estável.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20128090206

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. A declaração judicial da união estável, por tratar-se de estado de fato, depende de prova convincente de seus elementos caracterizadores, quais sejam: a convivência pública, sua continuidade e razoável duração, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º , da Lei 9.278 /96, e artigo 1.723 do Código Civil/02 , gozando de proteção estatal, conforme regulamenta o artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal /88.2. No caso, o conjunto probatório apurado nos autos, mormente as provas testemunhais e documentais, sustentam as alegações da Autora, de modo que deve ser reconhecida a união estável.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Peças Processuais que citam Ação de Declaração de União Estável

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, a Declaração da União Estável Composta ( - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0346 em 23/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Martinópolis, SP

    Em suma, requesta-se com a presente ação, a declaração da união estável composta (relação jurídica), tendo como ancoradouro jurídico o artigo 19 , inciso I , do Código de Processo Civil... Nesse mesmo sentido: "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. 1... trâmite perante a Vara Judicial dessa Comarca, a qual está suspensa, conforme cópia do despacho em anexo, aguardando-se a declaração judicial da união estável havida entre os extintos Pedro e Rita em procedimento

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaração de União Estável Pos Mortem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 17/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Juízo, propor: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM Em face , falecida no dia 08/03/2009, brasileira, funcionária pública, solteira, portadora do RG . 306, residente e domiciliada na CEP: , pelas razões... anexa); c) Procedência da ação para declarar a existência da união estável havida entre Sr. e Sra. , 09/1974, até a data do óbito 08/03/2009, e; d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público... Ao longo dessa união estável, o casal sempre moraram na mesma residência, por último na CEP

    Concessão

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Litigiosa de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 16/08/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL... A união preteritamente descrita foi uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir família, bem como resta-se juntado a esta peça a declaração pública de união estável... No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL , pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Citação

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