Ação de Declaração de União Estável em Doutrina

estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável... Todavia, se houver prova documental suficiente ou prévio reconhecimento da união estável, faculta-se ao juiz declarar a existência da união estável e sua respectiva dissolução, pouco relevando, sob este... Caso estes sejam alienados e/ou permutados durante o matrimônio ou união estável, o produto daí advindo continuará a …

reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente declarada... uniões estáveis... do início da união estável (ex tunc) 4

O cônjuge poderá ajuizar ação para lograr a declaração de nulidade da fiança, doação ou aval que tenham sido realizados sem autorização do outro consorte... Na realidade, dever-se-ia reclamar, por ocasião da celebração de qualquer ato que importasse alienação ou oneração de bem imóvel, a declaração de inexistência de união estável... ao convivente autor da declaração não verdadeira

Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável existente entre a devedora e terceiro. 2... Legitimidade para declaração. A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré (STJ, 4.ª T., REsp 328297-RJ , rel. Min... Constitui-se processualmente incabível, no bojo de ação declaratória, cujo pleito se limita à declaração de nulidade do casamento e seus efeitos, …

Equiparação da união estável... Direito de habitação e união estável. 1. O CC regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do LINDB 2.º § 1.º. 2... A parte final do CF 226 § 3.º consiste, em verdade, tão somente em uma fórmula de facilitação da conversão da união estável em casamento

União estável. Alimentos... Em suas considerações iniciais aduz que vivem em união estável por três anos e 24 dias com a requerida, firmando com ela contrato de união e estável, bem como o distrato, colocando fim a relação efêmera... O texto legal faz pensar que apenas gestantes não casadas, ou que não vivam em união estável, têm direito a alimentos gravídicos

familiar, cabe ser formulado em juízo pedidos alternativos em caráter eventual: “a declaração de união estável ou o reconhecimento de sociedade de fato, ou, ao menos, o pagamento de indenização por serviços... como união estável válida, enquanto as demais seriam qualificadas como uniões estáveis putativas... Onde consta concubinato, entende-se união estável

ou da união estável... Parte II - Casamento e união estável Raquel Silva Cunha Brunetto 1... Cabe lembrar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) 5 que passou a admitir a união estável homoafetiva, tal como o Superior Tribunal de Justiça 6 que determinou ser possível a conversão dessa união

Enunciado 38: No registro de óbito não é possível constar a data de início da união estável, mas é possível constar a data da escritura pública, sentença judicial ou registro da união estável, se houver... estável... Sobre esse assunto, dois enunciados da Associação de Registradores Civis do Estado de São Paulo (ARPEN/SP), trazem à luz: Enunciado 36: Para constar no registro de óbito que o falecido vivia em união estável

reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente declarada... uniões estáveis... do início da união estável (ex tunc) 4

estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável... A dissolução da união estável Tratando-se de uma situação de fato, a lei não define forma específica seja para a constituição , seja para o desfazimento da união estável... Todavia, se houver prova documental suficiente ou prévio reconhecimento da união estável, faculta-se ao juiz declarar a existência da união estável e sua …

O cônjuge poderá ajuizar ação para lograr a declaração de nulidade da fiança, doação ou aval que tenham sido realizados sem autorização do outro consorte... Na realidade, dever-se-ia reclamar, por ocasião da celebração de qualquer ato que importasse alienação ou oneração de bem imóvel, a declaração de inexistência de união estável... ao convivente autor da declaração não verdadeira

Ação declaratória e união estável. I. Proteção constitucional da união estável... Ação declaratória e união estável. O reconhecimento da união estável quando contestado judicialmente poderá ser alvo de apreciação autônoma ou incidenter tantum na relação processual... Neste sentido: “O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento

O casamento ou a união estável marcam a opção da vida conjugal, que pode ser consolidada pelo contrato de casamento ou pela união estável... Mesmo sem a referência documental a união estável é reconhecida e equiparada à sociedade conjugal, nos termos do art. 226 da CF... do STJ: “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel”

União estável e casamento. Direito comparado. A união estável não se confunde com o casamento... Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face do Espólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário... O CC/2002 deu expresso tratamento aos direitos decorrentes da união estável

Para evitar a dificuldade da prova e eventuais conflitos com a verdade, recomendamos os contratos de convivência ou declaração de união estável por instrumento particular ou público (art.  1.725 , CC )... 2022 7.13.Extinção da união estável por consenso extrajudicial e judicial 7.14.Ação de Reconhecimento e Dissolução Litigiosa da União Estável 7.14.1.Aspectos patrimoniais da união estável 7.15.Ação de... No documento, haverá a declaração da união estável, o início da relação, bem como será …

A fraude pode ter ocorrido, inclusive, após a separação de fato do casal e antes da formalização da partilha na ação de extinção da união estável... anulatória a ser titularizada pelo companheiro prejudicado; c) é premissa básica para a ação de anulação do negócio com terceiro que a união estável tenha sido registrada a fim de dar publicidade ou que... O entendimento da Corte é que, aplicando-se a súmula no divórcio e na extinção da união estável, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente …

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DUPLICIDADE DE UNIÕES... A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao realizar o julgamento por conexão de duas ações de uniões estáveis ocorridas simultaneamente, que tinham por elemento comum o de cujus, …

O Código de Processo Civil prevê as ações de reconhecimento e extinção da união estável como ações de família (art. 693, caput), estimulando a solução consensual da controvérsia (arts. 694 e 696), inclusive... TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723... Dissolução da união estável

Deserdação do viúvo com quem o falecido viveu em união estável... Nesse artigo, acertadamente, a referência é textual às pessoas que vivam em casamento ou união estável com os descendentes... Embora na literalidade indicado de outra forma, na sua adequada exegese a união estável poderá ser homossexual ou heterossexual. Art. 1.964

estável) 23... estável em casamento... Na V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o Enunciado n. 526, que admite a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento

Os dois conviventes requerem ao juiz a conversão da união estável em casamento, fazendo as declarações sobre o regime de bens e alterações eventuais no nome... O objetivo é documentar a declaração da falta de intenção de constituir família, e com isso facilitar a prova da inexistência de união estável, se vier a ser discutida a questão em juízo... duas uniões estáveis

Se o vínculo de conjugalidade não era o casamento, mas a união estável, os critérios são rigorosamente idênticos... Em qualquer caso, mesmo que o tutor seja casado ou viva em união estável, a função é cometida a um sujeito de direito individualmente... A regra da proporção é aplicável também no caso de divórcio ou dissolução da união estável, relativamente aos alimentos devidos aos filhos

Vindo a falecer quem deu a autorização ou ocorrendo a ruptura do casamento ou união estável por qualquer outro motivo, cessa a presunção de paternidade... Mas o que se disse a respeito deles pode ser inteiramente aplicado às demais situações jurídicas, como a união estável (entre pessoas de sexos diferentes ou iguais), o casamento homossexual ou a família... Em suma, independentemente da espécie de filiação (biológica ou não biológica; havida dentro ou fora do matrimônio) e do tipo de família …

Casuística: Ação de declaração e dissolução de união estável homoafetiva. Indeferimento do pedido liminar de alimentos sob a alegação de inexistência de previsão legal. Agravo de instrumento... Defendendo a necessidade de propositura de ação declaratória para a prova da união estável, prévia à dissolução: Soares. Un. Estável 2, p. 188. • 10. Pensão alimentícia... Separação, divórcio e extinção da união estável. Restabelecimento da sociedade conjugal ou da união estável

Tanto o da União, quanto os dos Estados e dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro são órgãos subordinados e auxiliares do Poder Legislativo (CF 71 caput )... Ação de complementação de ações... SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União

Nos embargos de declaração, alegou-se que o STJ já admitia a união estável homossexual, mormente em face da decisão do STF a respeito, o que foi considerado suficiente para que os embargos tivessem o poder... Neste caso, o Tribunal de origem havia reconhecido a existência de união estável entre casal homossexual, tendo o recurso especial pleiteado que fosse reconhecida a existência de mera sociedade de fato... Admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em …

Para o reconhecimento da união estável, é necessário a propositura de ação judicial própria objetivando o reconhecimento daquela união... a necessidade de ação judicial... Neste mesmo sentido, leciona Christiano Cassettari: Assim, a declaração de reconhecimento e de dissolução de união estável é mero ato formal que apenas retrata o que já ocorreu no mundo dos fatos, mas

a união estável do casal.”... A prova do casamento ou da união estável será feita por meio de certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida... O STJ decidiu pela aplicação sistemática do art. 1.597 do Código Civil à hipótese de união estável, reconhecendo o alcance da presunção de paternidade aos filhos concebidos na constância da união estável

Com relação, às uniões estáveis não documentadas não há muito o que fazer, acerca da qualificação notarial das partes, pois, se esse fato de viver em união estável for omitido na manifestação de vontade... As uniões estáveis documentadas, ou seja, que têm algum documento hábil reconhecendo a existência dessa relação, se torna mais fácil a qualificação notarial, pois basta apresentar o referido documento... no referido provimento, passou a ser exigido, nos casos em que as partes contratantes …