Prescrição de Multa de Trânsito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prescrição de Multa de Trânsito

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende a autora a declaração da prescrição da cobrança de multas de trânsito ocorridas em 05/10/2010 e 25/08/2010, com a conseqüente exclusão das mesmas do prontuário do veículo placa IEE 6395. 2. O prazo da prescrição da ação de cobrança de multa pela prática de infração administrativa de trânsito é de cinco anos, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910 /32. 3. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007448202, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/11/2018).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260053 SP XXXXX-25.2021.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "Administrativo e fiscal - Código de Trânsito Brasileiro – Multa de trânsito – Natureza de penalidade administrativa e não de tributo – Pretensão de reconhecimento de prescrição quinquenal e cancelamento de respectivo protesto – Cabimento - Crédito decorrente de multa administrativa, que se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados do momento em que exigível - Questão já decidida pelo C. STJ no Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RJ e em outros precedentes - Incidência por simetria do Decreto nº 20.910 /32 – Não aplicável o Código Civil - Protesto extrajudicial da CDA (certidão de dívida ativa) que não se afigura como causa interruptiva de prescrição – Impossibilidade também diante da ausência de previsão legal, inclusive nas hipóteses do parágrafo único do artigo 174 do CTN - Prescrição consumada diante do não ajuizamento de execução fiscal - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso".

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX60409710002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910 /32 - PRAZO QUINQUENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. O Código de Trânsito Brasileiro não tratou sobre regras de prescrição, no que se refere a multas e penalidades de caráter administrativo, aplicadas quando do cometimento de infração de trânsito pelo condutor. Ante a omissão da lei, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto Decreto 20.910 /32, para a prescrição das ações e direitos de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, inclusive quanto às suas dívidas passivas de natureza administrativa.

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Modelos que citam Prescrição de Multa de Trânsito

  • Prescrição Trânsito

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    da multa de trânsito abaixo descriminada: AUTO Nº nº 5 U XXXXX-3, lavrado no dia XXXXX-01-1995, às 08:34 horas, na Avenida Campanella, São Paulo-SP... em anexo, tomei conhecimento da existência da multa de trânsito lavrada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP, ora recorrida e apelando pelo seu CANCELAMENTO, tenho a alegar em minha defesa, o seguinte: a) Trata-se... Leme,12 de julho de 2000 SILVIA APARECIDA BATISTA https://modelo.legal/prescrição-trânsito/

  • [Modelo] Recurso Multa de Trânsito

    Modelos • 20/04/2020 • Marcos Albuquerque

    Multa de trânsito. Prescrição. Suspensão. Exegese do art. 2º , § 3º , da lei n. 6.830 /80. Lapso temporal inútil. Prazo da prescrição administrativa... Uma vez ausente qualquer previsão no Código de Trânsito Brasileiro , quanto ao prazo prescricional para a cobrança das multas de trânsito, aplica-se a regra geral de cinco anos, contados da data da infração... Prescrição qüinqüenal. Termo inicial da contagem. Data da infração à lei de trânsito. Prazo deletério consumado. Sentença mantida. Recurso desprovido

  • Ação de Anulação de Multa C/C Danos Morais e Pedido de Liminar

    Modelos • 16/04/2018 • Dra Thais Vilaca Chagas

    TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO JULGADO NO PRAZO DE 30 DIAS... NEGATIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, SOB O FUNDAMENTO DE MULTAS NO PRONTUÁRIO. PENDÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. WRIT DEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA... Em outras palavras, a multa é cancelada

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Notícias que citam Prescrição de Multa de Trânsito

  • Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

    A apelação proposta pelo Detran tem o objetivo de mudar a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito aplicadas a Geny Pereira dos Santos... A Justiça de Rondônia decidiu que multas aplicadas no ano de 2003 não podem mais ser cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), pois o órgão perdeu o prazo fixado em lei para executar... A autarquia estadual defende a não consumação do prazo prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art. 205), que prevê prazo de dez anos para

    Tribunal de Justiça de RondôniaTribunal de Justiça de Rondônia • 23/01/2012

  • TJRO - Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

    A apelação proposta pelo Detran tem o objetivo de mudar a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito aplicadas a Geny Pereira dos Santos... A Justiça de Rondônia decidiu que multas aplicadas no ano de 2003 não podem mais ser cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), pois o órgão perdeu o prazo fixado em lei para executar... A autarquia estadual defende a não consumação do prazo prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art. 205), que prevê prazo de dez anos para

    Nota DezNota Dez • 24/01/2012

  • Comissão rejeita prazo para prescrição de multa de trânsito

    A Comissão de Viação e Transportes aprovou há pouco a supressão de prazo máximo de dois anos para a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada a penalidade... de multa... Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872/08), que altera o Código de Trânsito. O texto base do substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), foi aprovado na semana passada

    Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados • 01/12/2009

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