Prescrição de Multa de Trânsito em Notícias

A apelação proposta pelo Detran tem o objetivo de mudar a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito aplicadas a Geny Pereira dos Santos... A Justiça de Rondônia decidiu que multas aplicadas no ano de 2003 não podem mais ser cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), pois o órgão perdeu o prazo fixado em lei para executar... A autarquia estadual defende a não consumação do prazo prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art. 205), que prevê prazo de dez anos para

A apelação proposta pelo Detran tem o objetivo de mudar a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito aplicadas a Geny Pereira dos Santos... A Justiça de Rondônia decidiu que multas aplicadas no ano de 2003 não podem mais ser cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), pois o órgão perdeu o prazo fixado em lei para executar... A autarquia estadual defende a não consumação do prazo prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art. 205), que prevê prazo de dez anos para

A Comissão de Viação e Transportes aprovou há pouco a supressão de prazo máximo de dois anos para a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada a penalidade... de multa... Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872/08), que altera o Código de Trânsito. O texto base do substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), foi aprovado na semana passada

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas... Pela proposta aprovada, o prazo de prescrição das multas de trânsito começa a ser contado 30 dias depois de o condutor receber a notificação... O departamento de trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo", explica o deputado

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas... Pela proposta aprovada, o prazo de prescrição das multas de trânsito começa a ser contado 30 dias depois de o condutor receber a notificação... O departamento de trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo" , explica o deputado

Pela proposta, o prazo de prescrição das multas de trânsito começa a ser contado 30 dias depois de o condutor receber a notificação. Reportagem — Lianna Cosme... O (departamento de) trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo"... As multas de trânsito poderão prescrever em cinco anos

Data começaria a ser contada 30 dias após a notificação da infração O PL 1526/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de multas de trânsito Segundo a

Fui multado e não recebi a notificação Como recorrer de multa de trânsito? E-mail : tiago.recursoadm@gmail.com Site : https://www.tiagocippollini.com/... Muitos condutores e proprietários de veículos são surpreendidos pela multa de trânsito por "direção perigosa" ou "arrancada brusca" e, o que é pior, sem ao menos serem abordados pela autoridade policial... Há ainda que se verificar, após o auto de infração, os prazos no processo, as decisões (se fundamentadas pelo órgão de trânsito), a prescrição (demora do julgamento dos recursos), entre outros fatores

De acordo com os autos, o Juízo da 7.ª Vara Federal julgou extinto um processo da Fazenda Nacional contra a empresa Transporte Km e Montagem Ltda., já que a notificação de multa de trânsito foi feita somente... A União recorreu alegando basicamente a inocorrência da prescrição... sujeitas ao lapso temporal de prescrição quinquenal nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910 /32

Pela proposta aprovada, o prazo de prescrição das multas de trânsito começa a ser contado 30 dias depois de o condutor receber a notificação... O departamento de trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo."... A CCJ da Câmara aprovou o PL 1526/11, do deputado Carlos Manato, que determina que as multas de trânsito prescrevam em cinco anos