Teoria do Adimplemento Substancial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Teoria do Adimplemento Substancial

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16 ), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260428 SP XXXXX-78.2019.8.26.0428

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – Autora que insiste na rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel, com a restituição das partes ao status quo ante – Descabimento – Compromissário comprador que efetuou o pagamento de aproximados 75,94% do preço do imóvel – Imperiosa a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que visa a preservação do negócio jurídico, sem prejuízo da cobrança por outros meios – Impossibilidade de rescisão do contrato – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20148020001 Maceió

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. CONSTATADO ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA DÍVIDA, A SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM AO CREDOR É MEDIDA DESPROPORCIONAL, PODENDO O CREDOR SE VALER DE MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, TENDO EM FOCO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, COM O ESCOPO DE EVITAR O USO DESMEDIDO DO DIREITO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM POR PARTE DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Modelos que citam Teoria do Adimplemento Substancial

  • Modelo | Ação de Busca e Apreensão

    Modelos • 30/06/2021 • Carlos Wilians

    Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Possibilidade de cobrança por via com eficácia equivalente e menor onerosidade ao devedor... Teoria do adimplemento substancial aplicável à hipótese. Situação em que não se afigura razoável a venda extrajudicial do bem para satisfação do crédito... Ainda com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Flávio Tartuce : “Em outras palavras, pela teoria do adimplemento substancial ( substantial performance ), em hipóteses em que o contrato tiver

  • Contestação - Busca e apreensão em alienação fiduciária

    Modelos • 28/02/2022 • Geofre Saraiva Neto

    TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. QUITAÇÃO DE 50 DAS 60 PARCELAS PACTUADAS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1... Ainda com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Flávio Tartuce : “Em outras palavras, pela teoria do adimplemento substancial ( substantial performance ), em hipóteses em que o contrato tiver

  • Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência de natureza antecipada

    Modelos • 11/10/2018 • Beatriz Barbosa

    VI - DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL No caso em testilha afigura-se perfeitamente possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, haja vista que o valor do prejuízo causado pela morosidade das... REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Decreto de procedência – Descabimento - Ausência de quitação de apenas uma parcela de 72 previstas - Adoção da teoria do 'adimplemento substancial do contrato' para preservar a... substancial, admitido em nosso direito, levando-se ainda em consideração a função social do contrato e sua boa-fé objetiva, princípios tais pautados na legislação civilista [10]

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Peças Processuais que citam Teoria do Adimplemento Substancial

  • Petição Inicial - TJMT - Ação B. do Adimplemento Substancial do Contrato - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Honda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0041 em 30/06/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    Aplicando-se assim a teoria do adimplemento substancial do contrato, que tem como finalidade prevenir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, conservando a base do negócio jurídico... Com base na teoria do adimplemento substancial do contrato, afasta-se o interesse de agir da Parte Autora para a propositura de ação de busca e apreensão do bem, pelo fato da medida se revelar extremamente... A teoria do adimplemento substancial do contrato encontra guarida no próprio dever de eticidade, quando permite que não haja a resolução do negócio jurídico que não foi cumprido integralmente, após a avaliação

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Busca E Apreensão • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução com Atribuição do Efeito Suspensivo c/c Pedido Liminar da Devolução do Bem sob Teoria do Adimplemento Substancial - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0003 em 11/04/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Para tanto, junta a tabela com o valor que entende ser o devido. 2.2 - DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL... Seja aplicado ao caso a teoria do adimplemento substancial, requerendo a devolução imediata do bem, isentando de toda e qualquer custa relativo a sua remoção, vez que, indevida, por não ser a busca e apreensão... "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO RECONHECIMENTO RECURSO IMPROVIDO

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Teoria do Adimplemento Substancial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0320 em 29/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA... Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2) TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de equidade... No caso em apreço, afigura-se cabível a APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS CONTRATOS

    Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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