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HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. Ainda que a decisão que decretou a prisão preventiva conte com suficiente fundamentação, o paciente faz jus a revogação da prisão em face das particularidades do caso concreto, em especial a primariedade e o menor potencial ofensivo das condutas delituosas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. HC-A-5521560-02
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Em se tratando de contravenção penal, crime de menor potencial ofensivo, matéria que atrai, portanto, a competência do Juizado Especial Criminal, a competência para análise do recurso é da respectiva Turma Recursal Criminal.COMPETÊNCIA DECLINADA.
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. Ainda que a decisão que decretou a prisão preventiva conte com suficiente fundamentação, o paciente faz jus a revogação da prisão em face das particularidades do caso concreto, em especial a primariedade e o menor potencial ofensivo das condutas delituosas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. HC-A-5521560-02
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com... Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos... Menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito por meio da LJEFed
Aplicação do conceito de “menor potencial ofensivo” da LJEFed somente aos casos de transação , mas não aos de suspensão do processo... Não se perquire a respeito do menor potencial ofensivo da infração – o que só é exigido para a transação penal –, instituto diverso... V. supra, na casuística da LJE 61, o verbete “Menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito por meio da LJEFed”. Suspensão do processo. Justiça Militar
A contravenção penal de vias de fato, insculpida no LCP 21, ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do LJE 88. 2... II) Diversos: Contravenção penal. “1... Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. 1 # 1
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
A Lei 11.313 /2006 alterou a redação do art. 61 da Lei 9.099 /1995, dando-lhe a seguinte redação: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções... : quando a soma das penas de infrações penais de menor potencial ofensivo ultrapassar o limite máximo de dois anos. 2... No concurso de crimes, prevalece o entendimento de que, para caracterização da infração de menor potencial ofensivo, as penas máximas deveriam ser somadas para efeito do limite temporal da pena
Convém, ainda, pontuar a prática de infração de menor potencial ofensivo dos Juizados Especiais Criminais: se conexa com crime cuja pena supere dois anos, afasta-se o rito sumaríssimo e fixa-se a competência... da justiça comum para processar e julgar também a infração de menor potencial ofensivo, o que não obsta a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis em relação a essa... Contravenção – Conexão com crime – Competência da justiça federal – Separação: “Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos
Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida razoável sobre a culpa do acusado, deverá ser provido o recurso, submetendo-o... E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há o menor elemento nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova – não é possível que se deturpe o texto legal para anular o Júri; ele foi mantido... Ou seja, na apelação do Ministério Público, contra sentença absolutória, por crimes mais graves, o acusado continuava preso; na do ofendido, seria solto. 2. Prazo especial
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo cometidas em concurso de crimes... Especiais Criminais, por serem considerados atos de menor potencial ofensivo... Crime de menor potencial ofensivo. Alegação de inobservância do rito estabelecido na Lei 9.099 /1995. Falta de oferecimento de transação penal
A LMP busca comunicar, pelo teor do art. 41 , que os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher não podem ser considerados infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do... Em síntese, a transação penal constitui instrumento para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para as infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas aquelas a que a... potencial ofensivo estabelecido na lei
A LMP buscou mecanismos para modificar a realidade então vigente na qual, sob o procedimento da Lei 9.099 /1995 nos Juizados Especiais Criminais, responsáveis pelo julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo... Contravenção praticada mediante violência no ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade... ofensivo, inúmeros casos de violência doméstica e familiar envolvendo ameaças e lesões corporais consideradas leves eram resolvidos pela transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com... III - encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo; (...) [2] Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio... potencial ofensivo" , requer que seja determinado o registro e autuação da Notícia de Fato MPES nº .2377-27 , que segue anexa, da qual se extrai a possível prática do crime de ameaça, descrito no art
Deste modo, nos termos do art. 61 , da Lei 9.099 /95, "consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima... potencial ofensivo... potencial ofensivo
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com... reclusão, não se enquadrando no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099 /95, a seguir transcritos: "Art. 60... O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas