Fiança Recíproca em Todos os documentos

Fiança válida, mas que deve onerar apenas a meação do fiador. Orientação do STJ. Sentença mantida no mérito. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Autora que decaiu de cerca de metade da sua pretensão... fiança prestada pelo marido da recorrida é válida, mas limitada a atingir apenas a meação do fiador... Na oportunidade, em virtude da sucumbência recíproca, determinou que as despesas processuais fossem rateadas entre as partes, devendo cada uma delas arcar com os honorários advocatícios do patrono na parte

O TJMS analisou as circunstâncias do caso e afastou a incidência do art. 1.647 , III , do CC/2002 em prol do princípio da boa-fé recíproca, que deve alcançar as relações jurídicas, conforme assentou (e-STJ... Contudo, na hipótese dos autos existem circunstâncias que devem ser consideradas, afastando a aplicação da regra supracitada, em prol do princípio da boa-fé recíproca que deve alcançar as relações jurídicas... Por sua vez, a Súmula n. 332, do STJ prevê que “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... Tratando-se de sucumbência recíproca fixada na sentença e, mantida esta condenação em fase recursal, não haverá a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 , § 11º , do CPC... É possível a penhora de imóvel dado em garantia de obrigação decorrente de fiança, concedida em contrato de locação (artigo 3º , VII , da Lei nº 8.009 /90 e Súmula 549 do STJ). 2