Regime de Separação Total de Bens com Pacto Antenupcial em Notícias

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens... Segundo Euclides, o pacto antenupcial é muito utilizado com a finalidade de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens, no casamento e também na união estável... Mas o pacto não tem validade se pretender alterar o regime da separação obrigatória de bens, prevista na lei para certas situações

total de bens... Ouvir Texto Imprimir Texto A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação... Segundo Euclides, o pacto antenupcial é muito utilizado com a finalidade de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens, no casamento e também na união estável

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação... antenupcial de separação total de bens celebrado pelo casal... de separação obrigatória com pacto antenupcial de separação de bens (ou de impedimento da comunhão do patrimônio)

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação... antenupcial de separação total de bens celebrado pelo casal... de separação obrigatória com pacto antenupcial de separação de bens (ou de impedimento da comunhão do patrimônio)

regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) , segundo a qual, no regime de separação obrigatória... antenupcial de separação total de bens celebrado pelo casal... de separação obrigatória com pacto antenupcial de separação de bens (ou de impedimento da comunhão do patrimônio)

que, ao concordar com o matrimônio e com o regime de separação total de bens, estabeleceu, por meio de pacto antenupcial, o compromisso de doação de um determinado bem à esposa para “acertamento do patrimônio... Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode... foi inserido dentro de um pacto pré-nupcial que prevê regime diferente da comunhão parcial

Ou seja, o da separação de bens, comunhão total de bens ou qualquer outro inventado por eles... E onde entra o pacto antenupcial nessa história? Ele é o instrumento que possibilita que os noivos convencionem um regime de bens diferente da comunhão parcial... O pacto antenupcial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas e, como o próprio nome indica, antes das núpcias

que, ao concordar com o matrimônio e com o regime de separação total de bens, estabeleceu, por meio de pacto antenupcial, o compromisso de doação de um determinado bem à esposa para “acertamento do patrimônio... Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode... foi inserido dentro de um pacto pré-nupcial que prevê regime diferente da comunhão parcial

que, ao concordar com o matrimônio e com o regime de separação total de bens, estabeleceu, por meio de pacto antenupcial, o compromisso de doação de um determinado bem à esposa para “acertamento do patrimônio... Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode... foi inserido dentro de um pacto pré-nupcial que prevê regime diferente da comunhão parcial

No regime de separação de bens, os bens adquiridos antes e durante o casamento não se comunicam entre os cônjuges (art. 1.687 e seguintes do Código Civil ). Sendo possível o pacto antenupcial... Lembrando que existem hipóteses em que o regime de separação total de bens é obrigatório (art. 1.641 do Código Civil) Exemplo: João possui 30 anos e Maria possui 71 anos de idade... Finalizando as explicações sobre os regimes de bens adotados nos casamentos, vamos falar sobre a Separação total de bens