Para que serve o pacto antenupcial?
Publicado por Myrelle Jacob
há 7 anos
No Brasil, o regime legal de bens vigente desde 1977 é o da comunhão parcial de bens. Isso significa que, na omissão dos noivos, a divisão do patrimônio do casal será disciplinada por esse regime.
E onde entra o pacto antenupcial nessa história? Ele é o instrumento que possibilita que os noivos convencionem um regime de bens diferente da comunhão parcial. Ou seja, o da separação de bens, comunhão total de bens ou qualquer outro inventado por eles.
O pacto antenupcial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas e, como o próprio nome indica, antes das núpcias. Após a celebração do casamento, só é possível modificar o regime de bens com autorização judicial.
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Boa noite sou casada no casamento universal de bens tenho escritura
Mas lá no parágrafo fala lei do divórcio tira minha duvida continuar lendo
Olá, Valdirene. Qual a data do seu casamento? continuar lendo