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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: CONTRACAUTELA. A CAUÇÃO PRESTADA NO PROCESSO CAUTELAR TEM NATUREZA DE CONTRACAUTELA, COM O FITO DE PRESERVAR O DE MANDADO CONTRA EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VIER A SUPORTAR EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR (ART.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: CONTRACAUTELA. A CAUÇÃO PRESTADA NO PROCESSO CAUTELAR TEM NATUREZA DE CONTRACAUTELA, COM O FITO DE PRESERVAR O DE MANDADO CONTRA EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VIER A SUPORTAR EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 811 DO CPC). NÃO SE PRESTA A GARANTIR O SUCESSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE O CREDOR DO TÍTULO EXECUTIVO VIER A AFORAR APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR.
Ementa Suspensão de segurança. Município de Novo Oriente. Discussão em torno das parcelas duodecimais titularizadas pelo Órgão Legislativo municipal. Decisão judicial favorável à Câmara Municipal de Novo Oriente. Alegado risco à ordem administrativa municipal. Superveniente trânsito em julgado da decisão objeto do pedido de contracautela. Perda superveniente de objeto. Prejuízo da contracautela.
NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL)... Embora a Lei 6.830 /1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo... Possibilidade de prestação de outras contracautelas, além da pecúnia. Precedentes. Suspensão da exigibilidade do crédito que dever perdurar no prazo da apólice ou de sua renovação. Agravo provido
Já se entendeu que a natureza jurídica da fiança seria de uma contracautela... Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva (lato sensu), livrando o agente da prisão... Assim, se a manutenção da prisão em flagrante serviria como cautela para garantir a tramitação do processo, a fiança, por seu turno, seria uma contracautela, a impedir, com seu recolhimento, a prisão do
uma contracautela... Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva (lato sensu), livrando o agente da prisão... (TJ-MG - HC: XXXXX90298729000 MG , Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 14/04/2019, Data de Publicação: 22/04/2019) Já se entende que a natureza jurídica da fiança seria de
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Contencioso Tributário, 2/4.5.f Contencioso Administrativo, 2/4.4.d Contracautela, 12.1/9.a; 12.2/5.c Contracautela e Mandado de Segurança, 12.1/9.a; 12.1/9.d Consolidação Jurisprudencial e Mandado de... 12.2/5.c –contracautela e a hipossuficiência do contribuinte, 12.2/5.c.1 –contracautela em matéria tributária, 12.2/5.c.1 –liminar da medida cautelar, 12.2/4; 12.2/6 –medida cautelar, 12.2/3 –medida... 12.2/2; 12.2/5.c –contracautela e hipossuficiência, 12.2/5.c.1 –contracautela em matéria tributária, 12.2/5.c.2 –cautelar e a antecipação de tutela, 12.2/3.1 –cautelar de depósito e antecipação de tutela
Conceito e natureza jurídica do mandado de segurança a. Falso caráter cautelar... Discute-se a natureza jurídica do mandado de segurança, na tentativa de identificar a qual categoria jurídica processual básica pertence este instituto constitucional... Mandado de segurança é instituto processual de raiz constitucional em norma de eficácia absoluta plena, com natureza jurídica de garantia individual, destinado à proteção das prerrogativas do indivíduo
Abaixo, no item 5, letra c.1., examinaremos com mais espaço o problema da contracautela e a hipossuficiência do contribuinte. a. Natureza jurídica da liminar cautelar... Necessidade da contracautela em matéria tributária... A contracautela e a hipossuficiência do contribuinte
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Contracautela do exequente 70.5. A impugnação do exequente 70.6. Defesa superveniente à impugnação 70.7. Procedimento da impugnação 70.8. Julgamento da impugnação 70.1... diferenciar, equivocadamente, a impugnação dos embargos pelo oferecimento desta de modo autônomo e daquela de modo incidental nos autos, como se a forma de apresentação da peça pudesse definir sua natureza jurídica
Natureza jurídica dos embargos de terceiro 31.2. Os Embargos e o ato de constrição judicial 31.3. A figura do terceiro 31.4. A legitimação nos embargos 31.4.1... O oferecimento de medida de contracautela ou de substituição junto ao processo principal poderá permitir que a relação processual não seja paralisada. 31.9.4... A caução também poderá ser oferecida como medida de contracautela. Não observamos nenhum obstáculo a esse requerimento. A caução configura medida de garantia contra o periculum in mora ex adverso
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Contencioso Tributário, 2/4.5.f Contencioso Administrativo, 2/4.4.d Contracautela, 12.1/9.a; 12.2/5.c Contracautela e Mandado de Segurança, 12.1/9.a; 12.1/9.d Consolidação Jurisprudencial e Mandado de... 12.2/5.c –contracautela e a hipossuficiência do contribuinte, 12.2/5.c.1 –contracautela em matéria tributária, 12.2/5.c.1 –liminar da medida cautelar, 12.2/4; 12.2/6 –medida cautelar, 12.2/3 –medida... 12.2/2; 12.2/5.c –contracautela e hipossuficiência, 12.2/5.c.1 –contracautela em matéria tributária, 12.2/5.c.2 –cautelar e a antecipação de tutela, 12.2/3.1 –cautelar de depósito e antecipação de tutela
Discute-se a natureza jurídica do mandado de segurança, na tentativa de identificar a qual categoria jurídica processual básica pertence este instituto constitucional... Mandado de segurança é instituto processual de raiz constitucional em norma de eficácia absoluta plena, com natureza jurídica de garantia individual, destinado à proteção das prerrogativas do indivíduo... tutela efetiva aos direitos fundamentais, 27 sobretudo no campo tributário, onde a presença onipotente do Estado na vida do cidadão é campo propício para o aparecimento do arbítrio. 6.Conceito e natureza jurídica
Abaixo, no item 5, letra c.1., examinaremos com mais espaço o problema da contracautela e a hipossuficiência do contribuinte. a. Natureza jurídica da liminar cautelar... Necessidade da contracautela em matéria tributária... A contracautela e a hipossuficiência do contribuinte