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RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA NO CURSO DA LICENÇA MÉDICA. N ula é a dispensa do empregado, no curso da licença médica, em face da suspensão do contrato de trabalho, de acordo com o que dispõe o artigo 476 da CLT , respondendo a reclamada pelo salário e todos os seus consectários. Recurso de revista conhecido e provido.
REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Sendo a licença médica causa de suspensão do contrato de trabalho (art. 476 , da CLT ), impedindo a dispensa em tal período, correta a sentença ao reputar a dispensa nula, determinando a reintegração do Autor, com readaptação, em virtude da redução de sua capacidade laborativa.
Assim, a REQUERENTE encontra-se com seu contrato de trabalho suspenso desde 24/08/2008, por motivo de Acidente de trabalho, portanto, tendo em vista que a suspensão do contrato de trabalho consiste na... Assim, diante a suspensão do contrato de trabalho nos termos do art. 475 da CLT :"Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse... DO CONTRATO DE TRABALHO A RECLAMANTE foi contratada pela RECLAMADA em 07/05/2001 , na função de costureira
DO CONTRATO DE TRABALHO , além do pagamento de indenização por danos morais... Destaca-se que a discussão geral a respeito da PENALIDADE DISCIPLINAR (no caso, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) de empregado público compete à Justiça Comum... - .2021.C.000143 (MN AE 079), em que foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, com fulcro em seu poder diretivo, esta empresa pública promoveu a SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ao reclamante
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA . Na hipótese, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento de nulidade da dispensa... Nesse contexto, não há como se acolher a pretensão do reclamante de reintegração ao emprego ou de que seja acrescido ao contrato o período em que esteve afastado por licença médica... Assim, despicienda a alegação da defesa de que a obreira não seria detentora de estabilidade provisória em razão da modalidade precária do contrato de trabalho, ou seja, contrato de experiência
(carteira de trabalho do marido da requerente encontra-se em anexo)... Ausente a intenção de continuidade no trabalho, a negativa do benefício é medida que se impõe. II... Observe-se, ainda, que o Decreto nº 8.320/2015 determinou a suspensão das despesas com conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a servidor em atividade (art. 5º, V), porquanto seria inadmissível
de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando... assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial... Seção V Da Licença para Atividade Política Art. 86
O exercício dessas funções adere ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas quando implicar prejuízo ao obreiro... Como o contrato de trabalho foi rescindido em DIA/MÊS/ANO, a ele não se aplica a proporcionalidade do aviso prévio previsto no art. 1º da Lei nº 12.506 /11... Já o art. 59 da Lei nº 8.213 /91 prevê o auxílio-doença, sendo considerada uma espécie de interrupção do contrato de trabalho quando o empregado ficar incapacitado por mais de 15 dias