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Responsabilidade Civil. Fraude na concessão de jazigo. Participação de servidores. Emissão de documentos oficiais. Aparência de legalidade. Culpa i'n eligendo' e 'in vigilando'. Dever de indenizar reconhecido. Recurso oficial e voluntário improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA ESPONTÂNEA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. COBRANÇA COMO SE FOSSE OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPASSE A CONSEPRO DE OUTRO MUNICÍPIO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. A cobrança pela Administração de \taxa espontânea\ como se obrigatória fosse para emissão de documentos oficiais fere princípio que deve permear as relações entre estado e cidadãos.Taxa que nem ao menos possui previsão legal e que era repassada a CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública, pessoa jurídica de direito privado, de outro município para fins de gerenciamento do montante arrecadado.Condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados que deve ser aferida em sede de liquidação.Inexistência de danos sofridos pela coletividade, mas exclusivamente pelos que efetuaram os pagamentos da \taxa\. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. EMISSÃO SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR. PANDEMIA DE COVID-19. SEGURANÇA CONCEDIDA REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado-chefe da Superintendência da Polícia Federal, objetivando a expedição do passaporte do impetrante, sem a exigência de apresentação de título de eleitor - A questão deve ser resolvida com fulcro no princípio da razoabilidade: de fato, a pandemia que assolou o país atrasou, ou mesmo impossibilitou, a emissão de documentos oficiais perante os órgãos públicos - Ademais, embora tenha o agente público agido dentro dos ditames da legalidade, entendo que as certidões apresentadas da Justiça Federal preenchem o requisito de prova de regularidade quanto a questão - Remessa oficial improvida.
DOCUMENTOS OFICIAIS Documentos Oficiais SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA INSTRUÇÃO NORMATIVA 013/2023 PROCESSO XXXXX-0 Prorroga a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal através do sistema... O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 006, de 11 de agosto de 2023, que determina a obrigatoriedade de emissão... de documento fiscal através do sistema da NFS-e Nacional pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional a partir de 01/11/2023;
DOCUMENTOS OFICIAIS Documentos Oficiais SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 002/2024 PROCESSO XXXXX-6 Nos termos do art. 14 do Decreto... (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre, se não houver oposição, eliminará os documentos constantes da Listagem de Eliminação de Documentos... Processo XXXXX-0 - INDEFERE, em 01/02/2024, o pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição efetuado por MARCO AURELIO COPETTI, 664707, ex-comissionado no Município de Porto Alegre
oficiais em suas telas; Os documentos oficiais gerados pelo sistema devem ser impressos com o logotipo/brasão oficial; Os documentos oficiais gerados pelo sistema devem ser padronizados e obedecer a legislação... h) Emissão de Atestado de Freqüência; i) Consulta da Agenda Escolar da sua turma; j) Consulta ao Calendário Escolar de sua escola. 23 - GERAIS O sistema deve permitir a utilização de logotipos e imagens
oficiais ” (g.n.) 14... O oficial de justiça citou o Apelante para apresentar sua defesa preliminar às fls. 118, e, após a emissão do ofício para nomeação nos termos do convênio firmado entre Defensoria Pública e OAB/SP, esta... (autenticidade material) por não apresentar: fibras luminescentes incorporadas na própria massa do papel, fios coloridos, maca dágua, calcolgrafia (talho doce) elementos de segurança peculiar dos documentos oficiais
Também se requer indenização por dano moral tendo em vista a não emissão do CAT e pelas lesões decorrentes de acidente do trabalho. 19.)... Em competição oficial, representando a empregadora, no Campeonato Olimpíada dos Trabalhadores 2012, o reclamante no dia 25/02/2012 sofreu uma grave lesão durante uma partida de futebol... Com efeito, o reclamante além de sua atividade laboral, ainda representava a empresa em torneios de futebol, como se pode ver pelo exame dos inclusos documentos. 5.)
Comporta majoração para R$ 7.500,00 a indenização por danos morais decorrentes da demora de mais de dois anos, contados da colação de grau, na emissão do diploma de Bacharel em Direito... oficial que atesta a sua aptidão técnica para o exercício da atividade para a qual se preparou academicamente, consoante art. 48 , §§ 2º e 3º da Lei nº. 9.394 /1996... de entrega dos documentos