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Jurisprudência que cita Pena Reincidência

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DEMONSTRANDO SER A MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 44 , I , do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". 2. A substituição de pena é admitida também ao reincidente, tanto que o art. 44 , § 3º , do Código Penal permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 3. Tratando-se de paciente reincidente não específico, cuja pena imposta foi fixada aquém dos 4 anos, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser reconhecida a viabilidade da concessão da benesse prevista no art. 44 do Código Penal , pois, além da ausência de fundamentação concreta apta ao indeferimento da benesse, o agravado possui uma única condenação anterior. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-77.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental improvido.

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Modelos que citam Pena Reincidência

  • Recurso de Apelação - Dosimetria Tribunal do Júri

    Modelos • 16/05/2022 • David Vinicius do Nascimento Maranhão

    Magistrado acabou por aumentar a pena do apelante duas vezes na primeira fase da dosimetria da pena, bem como majorou a pena na segunda fase em razão da reincidência, sempre levando em consideração as... de no momento do crime estar cumprindo a pena dos crimes já indicados como maus antecedentes e reincidência... Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob pena

  • Apelação Criminal

    Modelos • 13/07/2021 • Mayara Regina

    julgadores, o juízo a quo na segunda fase da dosimetria da pena, a aumentou em ¼, por cinco vezes, em relação as circunstâncias agravantes pela reincidência... Juiz Marcio Bártoli, j. 25.10.00) (grifo nosso) De acordo com o exposto, verifica-se que, a reincidência não impede que o apelante inicie sua pena em regime inicial aberto... O Meritíssimo juiz a quo determinou o regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , tendo em vista a reincidência do apelante

  • Modelo de Apelação Criminal

    Modelos • 04/01/2022 • Joao Granja

    Em caso de não ser reconhecida a atipicidade, requer que seja realizada a diminuição da pena pelo fato de ser afastada a circunstância agravante da reincidência; 4... Além disso, levando em consideração a não configuração de reincidência, deve-se analisar o regime inicial para o cumprimento da pena, devendo esta ter começado a cumprir no aberto de acordo com o artigo... Que a pena privativa de liberdade seja convertida em pena restritiva de direito. 7

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Notícias que citam Pena Reincidência

  • [Jurisprudência] STJ: a reincidência justifica o semiaberto em penas inferiores a 4 anos

    Ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto. 4... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.832/SC , decidiu que “ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar

    Evinis TalonEvinis Talon • 13/10/2023

  • Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

    Multirreincidência tem que ser considerada na dosimetria da pena Ainda que não se admita a distinção entre o agravamento de pena pela reincidência genérica e pela reincidência específica, Paciornik observou... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

    Dr Francisco TeixeiraDr Francisco Teixeira • 18/01/2024

  • É possível compensar agravante da reincidência com confissão espontânea

    Com a concessão da ordem, a pena imposta caiu de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão para 4 anos e 8 meses. O regime inicial determinado é o fechado... Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay, do STJ, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para reduzir a pena de um homem condenado pelo crime de roubo... Decisão HC 799.164 https://www.conjur.com.br/dl/agravante-reincidencia-nao-prepondera.pdf Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-fev-25/agravante-reincidencia-nao-prepondera-confissao-espontanea

    Roan RômuloRoan Rômulo • 27/02/2023

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