Pedido de Desfiliação a Partido Político em Todos os documentos

Modelo a ser enviado ao diretório do partido: EXCELENTÍSSIMO SR, (NOME) PRESIDENTE MUNICIPAL DO PARTIDO (NOME DO PARTIDO) DE (CIDADE E ESTADO) Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão)... do Partido (nome do partido), conforme requerimento anexo, requerendo que sejam procedidas as baixas necessárias nos arquivos desta zona Eleitoral... inscrito no CPF sob o nº (informar), RG nº (informar) e título de eleitor nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a minha desfiliação

do mandato , bem como sua filiação partidária em partido político de sua livre escolha, sem, com isso, representar ato de infidelidade partidária. b) DECLARA que o PARTIDO XXXX se compromete em não pleitear... Pelo partido : protocolar no PJe da zona eleitoral na classe FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) para que a desfiliação seja feita o mais rápido possível pela Zona eleitoral e o mandatário não possa mais permanecer... na permanência do vereador devido a reiterado desvio do programa partidário e dos conflitos com a liderança local, AUTORIZAMOS, de forma irretratável e irrevogável, a desfiliação partidária, sem perda

[MODELO] DE DESFILIAÇÃO A SER ENVIADO AO PARTIDO ILUSTRÍSSIMO SR (A), (NOME) PRESIDENTE MUNICIPAL DO PARTIDO (NOME DO PARTIDO) - (SIGLA DO PARTIDO) DE (CIDADE E ESTADO) Eu, (nome), (nacionalidade), (estado... o filiado poderá fazer a comunicação apenas ao juiz eleitoral competente.) 2) Após apresentar o pedido de desfiliação ao dirigente municipal, o filiado deverá encaminhar uma notificação à Justiça Eleitoral... A Lei traz consigo 3 possibilidades de desfiliação partidária: 1) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; 2) grave discriminação política pessoal; 3) mudança de partido efetuada

No presente caso, "data máxima vênia", a decisão sobre a aceitação do pedido de filiação partidária do impetrante, ora Apelado, cabe tão somente ao partido político que, internamente, avalia todas as condições... Vejam, Excelências, que o Meritíssimo Juiz originário invadiu compe- tência restrita à agremiação partidária, pois a decisão de filiação ou desfiliação de filiado é com- petência interna corporis do partido político... Diante da autonomia partidária, consagrada no art. 17, § 1° da Constituição Federal, o partido político que dispuser, em seu estatuto, acer- ca de normas que conflitem com as disposições da Lei n° 5.682

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos decorrentes de filiação indevida em partido político. Sentença de procedência parcial... Exa., ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FILIAÇÃO INDEVIDA EM PARTIDO POLÍTICO, em face de DE OLIVEIRA , brasileiro, atual prefeito do... Configura dano moral a filiação não solicitada de eleitor ao partido político. Quantum indenizatório de bem fixado

POLÍTICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO) , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n... A filiação a partido político, quando ausente o requerimento do eleitor, enseja dano moral indenizável, mormente no caso aqui enfrentado, onde além de eleitora, a Autora é também filiada a outro partido... De acordo com o processo, a mulher tomou conhecimento, em setembro de 2.017, de que seu nome era utilizado indevidamente pelo partido político, integrando o quadro de filiados, tal qual aqui ocorre