Pedido de Desfiliação a Partido Político em Doutrina

A disciplina para do registro dos partidos políticos está na Lei Orgânica dos Partidos Políticos, em seus arts. 8.º a 11. 36 Lá, estabeleceu o legislador infraconstitucional que o pedido de registro civil... Para Vânia Siciliano Aieta, as principais funções de um partido político são “o recrutamento e a seleção do pessoal dirigente para os cargos políticos”; a “apresentação de programas e políticas para o... Tal possibilidade foi excluída pela EC 25/1985, deixando claro que, a partir de agora …

pessoal. “§ 2.º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou... Partido político. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário... partidária, nos termos seguintes: “Art. 1.º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem

O que se verifica, assim, é que uma mesma empresa contribui para a campanha dos principais candidatos em disputa e para mais de um partido político, razão pela qual a doação por pessoas jurídicas não pode... “O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) contra os arts. 45, § 6.º; e 47, § 2º, I e II, ambos da L... Poder-se-ia cogitar, em franca oposição ao que se afirmou, que a participação de …

pessoal. “ § 2.º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou... Partido político. Propaganda partidária gra tuita. Fundo partidário... Partido político. Natureza jurídica. Os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado (CC 44 V, inciso incluído pela L 10825/03 2.º). V. Nery-Nery

Comentários à Lei Orgânica dos Partidos Políticos . Brasília: Editora Brasília Jurídica, 1996, p. 60; MOREIRA REIS, Palhares. O partido político e a lei de 1995... Em 27 de março de 2007, o TSE, inaugurando nova orientação, concluiu que o mandato pertence ao partido político e não ao parlamentar... A Consulta 1.423 foi formulada nos seguintes termos: “(...) os Deputados Federais e Estaduais que trocaram de partido político que os elegeram e ingressarem em outro partido da mesma coligação, perdem

pessoal. “§ 2.º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subsequentes, quem tenha interesse jurídico ou... Partido político. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário... partidária, nos termos seguintes: “Art. 1.º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem

O que se verifica, assim, é que uma mesma empresa contribui para a campanha dos principais candidatos em disputa e para mais de um partido político, razão pela qual a doação por pessoas jurídicas não pode... “O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) contra os arts. 45, § 6.º; e 47, § 2º, I e II, ambos da L... Poder-se-ia cogitar, em franca oposição ao que se afirmou, que a participação de …

Funções dos partidos políticos 1070 No Estado Constitucional, o partido político agrega basicamente três funções: a) expressar o pluralismo político; b) contribuir para a formação e manifestação da vontade... Lei 9.096 /1995 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos ). V. Lei 9.504 /1997 (Normas eleitorais). V. Emenda Constitucional 91 /2016 (Desfiliação partidária)... Capítulo V Dos Partidos Políticos Art. 17

a candidatos e partidos políticos. 4... sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão... Sobre as coligações partidárias e sobre a formação da candidatura pelos partidos políticos, cf. comentário ao art. 17; sobre a Justiça Eleitoral, cf. comentário aos arts. 118 a 121. VI

políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos”... O Tribunal Regional, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu pela procedência do pedido de perda de mandato eletivo por ausência de justa causa para desfiliação partidária... Políticos, a hipótese de justa causa para migração partidária: existência de autorização do partido original para a troca de partido

políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos”... O Tribunal Regional, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu pela procedência do pedido de perda de mandato eletivo por ausência de justa causa para desfiliação partidária... Políticos, a hipótese de justa causa para migração partidária: existência de autorização do partido original para a troca de partido

políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos”... O Tribunal Regional, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu pela procedência do pedido de perda de mandato eletivo por ausência de justa causa para desfiliação partidária... Políticos, a hipótese de justa causa para migração partidária: existência de autorização do partido original para a troca de partido