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Jurisprudência que cita Mal Uso

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00414050001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor , a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14 , § 3º , II , do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-DF - 20150111021978 DF XXXXX-20.2015.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. GUINDASTE. DEFEITOS NO EQUIPAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. MAU USO COMPROVADO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a existência de vícios ocultos ou redibitórios, caracterizados por defeito ou falha de fabricação manifestados após certo tempo de uso do produto. 2. Não há responsabilidade do fornecedor ou fabricante quando os danos decorrerem de mau uso do produto, pois não se configura o vício oculto/redibitório decorrente de fabricação. 3. O laudo técnico foi concludente em afirmar que os danos apresentados no guindaste decorreram do mau uso do equipamento, não guardando relação com vício oculto ou defeito de fabricação. Assim, não há que se falar em responsabilidade dos fornecedores e fabricantes. 4. Conhecido e Desprovido. Mantida a sentença.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20168090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. PISO PORCELANATO MANCHADO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em caso de venda de piso cerâmico, com defeito oculto (que absorve água e mancha), fica caracterizado o vício do produto, respondendo, objetivamente, o fornecedor e o fabricante pelo vício alegado e pelos transtornos e constrangimentos dele decorrentes. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927 , do CC . 3. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento impingido; estando a eficácia da contrapartida pecuniária na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento ilícito para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal, visando impedi-lo de cometer novamente o dano. 4. Considerando o grau de culpa da Apelante como comerciante, bem assim a potencialidade do dano e as suas condições financeiras, tenho que a verba indenizatória por danos morais deve ser fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Não há falar em majoração nos termos § 11 do artigo 85 do CPC , posto o parcial provimento deste. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Peças Processuais que citam Mal Uso

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças e Ponto Zero Imports

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 01/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Além disso, o certificado de garantia indica as hipóteses em que a garantia estará invalidada: instalação incorreta ou mal executada, danos provocados por acidente do veículo, limpeza com produtos não... Destaque-se que o Autor informou que seu carro é do ano de 2004/2005, ou seja, está em uso há 18 anos, sendo plenamente possível que os problemas mecânicos apresentados pelo veículo decorram de outros... Como não houve análise do veículo nem da bomba de combustível, não é possível verificar se o Autor seguiu as instruções de uso, se o produto realmente apresentou defeito e, caso tenha apresentado, se o

  • Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0296 em 18/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP

    Em consequência, durante todo o período de habitação, os Requerentes foram compelidos a morar num canteiro de obras, diante de incontáveis serviços mal feitos, refeitos sendo evidente mão-de-obra barata... Em síntese, aduz o Segundo Requerido seu desconhecimento dos fatos sobre situação do imóvel no ato da locação; falso apontamento que os problemas futuros, após a realização dos serviços mal feitos dos... apenas o cenário inicial do imóvel: Com efeito, o pesadelo enfrentado pela família, foi estendendo por todo período contratual, face incontáveis aborrecimentos, reiterados reparos de vários vícios, ora mal

  • Contestação - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048 em 23/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Mal fadadas às alegações do Requerente quanto ao rebaixamento do veículo, sendo ilógico pensar que o Réu colocou rodas maiores no veículo a fim de não se perceber o rebaixamento, bem como o consequente... conta de defeitos congêneres, ou seja, que decorrem do desgaste natural pelo uso ordinário da coisa... Ora, os vícios de qualidade ocultos não devem ser confundidos com desgastes e defeitos decorrentes do uso natural do bem ao longo do tempo

Modelos que citam Mal Uso

  • Modelo | Contestação

    Modelos • 06/07/2021 • Carlos Wilians

    que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar"... tanto que foi utilizado durante algum tempo, e que apresentou problemas ou foi danificado no uso cotidiano, o que gerou a impossibilidade de uso, não cabendo nenhum responsabilidade a 1ª Ré. 3... Convém dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento

  • Notificação de problemas com imóvel locado com pedido de abatimento nos aluguéis a vencer.

    Modelos • 02/09/2022 • Gustavo Roberto Janurio

    tomadas de dois pinos, ao invés de três pinos. 6-Sifão de uma das cubas da cozinha encontra-se em péssimo estado de conservação. 7-Os dois quartos de solteiros apresentam paredes com incorreções (pintura mal... de locação, a entrega da coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina é a principal do locador... O inciso I assenta que o locador é obrigado a entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina

  • [Modelo] Apelação Cível - Majoração de Dano Moral

    Modelos • 19/08/2019 • João Leandro Longo

    causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas... Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais... e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal

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