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estabelecer que o juiz DEVERÁ abrir prazo às partes para impugnação fundamentada da conta elaborada e tornada líquida... da Constituição Federal ), razão pela qual essa Vara do Trabalho deve ser declarada competente para processar e julgar a presente ação... a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que a reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC
) A parte informa, ainda, que não possui condições financeiras para nomeação de assistente técnico, requerendo, desde já, a apresentação de quesitos suplementares... Requisite-se ao INSS que, nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (SEI XXXXX, CRC D42740B0), no prazo de 25 dias, comprove documentalmente nos autos o cumprimento da decisão... Caso a pessoa periciada esteja temporariamente incapacitada, é possível determinar um prazo mínimo de duração do afastamento para a nova análise do quadro? 18
O art. 109 da Carta Magna estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar, notadamente, no inciso I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas... causas de acidente do trabalho , ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”... O Juízo de origem fez remessa por e-mail com documentos à Justiça Federal, no dia XX/XX/20XX, conforme certidão Id. XXXXXX
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL... Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada... Portanto, há que se considerar que inexiste motivos para a não apresentação da comprovação de inscrição para ressarcimento ao contribuinte
a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal substantiva... O que nós sabemos é que a juíza da Vara de Execuções penais fez algumas visitas para tranquilizar as famílias, mas não há documentos sobre isso... ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO ONDE O RÉU RESIDE
Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto... Quando inexistir a fixação do prazo estimado, o benefício deve cessar após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, exceto se o segurar requerer a sua prorrogação , entendimento extraído do art. 60, § 8º e... públicas ou sociedades de economia mista."
e expedição de diploma pela Requerida , evitando, assim, a prorrogação indevida dos danos sofridos pelo Requerente... Desta forma, é de bom tom que a multa fixada, sirva como medida coercitiva para fazer com que a empresa Requerida cumpra a decisão o mais rápido possível, a fim de evitar mais danos ao Requerente... II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme o disposto na Lei nº 1060 /50, nos artigos 98 a 102 da lei 13.105 /2015 e nos termos do art. 5º , LXXIV da Constituição Federal /1988, o Requerente declara para todos
DO PRAZO LEGAL PARA RESPOSTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Nos termos dos artigos 48 e 49 da já mencionada Lei 9.784 /99, a administração pública federal deverá emitir decisão no processo administrativo... no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada... É importante observar que o PPP fornecido supre a necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovar a atividade prejudicial a qual o segurado esteve exposto, tendo em vista que o referido documento
Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto... Quando inexistir a fixação do prazo estimado, o benefício deve cessar após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, exceto se o segurar requerer a sua prorrogação , entendimento extraído do art. 60, § 8º e... públicas ou sociedades de economia mista."
O prazo de duração do contrato está indicado no item .... e a viabilidade ou não de prorrogação desse prazo está no item... PRESSUPOSTOS DE DIREITO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A regulamentação das aquisições da Administração Pública inicia-se na Constituição Federal e passa à legislação ordinária por meio do exercício da competência... o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, está nas fls