Pedido de Pagamento de Férias Não Gozadas em Diários Oficiais

Desta feita, recomenda-se a aplicação da Resolução nº 241/2021 a todos os casos de pagamento de férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço público aos magistrados ativos e inativos do TJPI... Outrossim, determino a aplicação da Resolução nº 241/2021 a todos os casos de pagamento de férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço público aos magistrados ativos e inativos do TJPI que... Ademais, deve-se reconhecer que a Resolução nº 241/2014 é mais específica do que o Provimento nº 27/2014, uma vez que é voltada exclusivamente ao pagamento de férias não gozadas pelos magistrados

Indefiro o pagamento de férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023, uma vez que ainda não decorreu o período concessivo (até 16/mar/2024). Julgo parcialmente procedentes os pedidos... não pagas e não gozadas, de forma dobrada, uma vez que já decorrido o período concessivo... art. 137 da CLT , Destarte, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante o que segue: a) férias + 1/3 de 2019/2020, pagas e não gozadas, de forma simples: e b) férias + 1/3, de 2020/2021 e 2021/2022

Ademais, deve-se reconhecer que a Resolução nº 241/2014 é mais específica do que o Provimento nº 27/2014, uma vez que é voltada exclusivamente ao pagamento de férias não gozadas pelos magistrados... Desta feita, recomenda-se a aplicação da Resolução nº 241/2021 a todos os casos de pagamento de férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço público aos magistrados ativos e inativos do TJPI... Outrossim, determino a aplicação da Resolução nº 241/2021 a todos os casos de pagamento de férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço público aos magistrados ativos e inativos do TJPI que

não pagas e não gozadas, de forma dobrada, uma vez que já decorrido o período concessivo... Indefiro o pagamento de férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023, uma vez que ainda não decorreu o período concessivo (até 16/mar/2024). Julgo parcialmente procedentes os pedidos... art. 137 da CLT , Destarte, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante o que segue: a) férias + 1/3 de 2019/2020, pagas e não gozadas, de forma simples: e b) férias + 1/3, de 2020/2021 e 2021/2022

No tópico em que postula o pagamento de férias não gozadas, o reclamante requer os reflexos nos seguintes termos: "a condenação das Reclamadas ao pagamento em dobro das férias não gozadas, com todos os... O pedido relativo às férias não gozadas foi julgado improcedente sob o fundamento de que a prova testemunhal revelou que o reclamante já usufruiu férias e que já requereu o pagamento de férias indenizadas... Deixo de conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de reflexos sobre as férias não gozadas porque o pedido foi formulado de forma genérica, de forma a dificultar tanto a defesa pela parte contrária

Rondônia de pagamento de verba indenizatória em razão de férias acumuladas e não gozadas a magistrados em atividade daquele tribunal, autorizou a indenização de férias não gozadas, limitada a 60 (sessenta... de férias, não estando o pagamento sujeito ao disposto no Provimento CNJ n. 64/2017: EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS... O pagamento de férias não indenizadas a magistrados da ativa, com fundamento na Resolução CNJ n. 133 /2011, não está sujeito ao que dispõe o Provimento n. 64 da Corregedoria Nacional de Justiça (art. 5º

Pedido de autorização para pagamento de férias não usufruídas por ocasião da aposentadoria de magistrado. 2... Alexandre Sena de Almeida ASSUNTO: Pagamento de férias não gozadas Decisão Trata-se de processo administrativo instaurado por provocação do Juiz Alexandre Sena de Almeida , matrícula nº 175.316-9, aposentado... pecúnia de apenas 04 (quatro) dias de férias não gozadas, devendo o efetivo pagamento se submeter ao Conselho Nacional de Justiça , por força do que dispõe o Provimento nº. 64/2017-CNJ, de 04/12/2017

dias de férias não gozadas... de 32 dias de férias não gozadas - R$ 21.793,09)... No que concerne ao pedido de dedução do valor constante no TRCT a título de gratificação (indenização de 32 dias de férias não gozadas - R$ 21.793,09), tal pedido foi formulado em recurso ordinário, ainda

A controvérsia da presente demanda reside na ausência de pagamento do pagamento de férias vencidas e não gozadas e 13.º salário no período compreendido entre 2013 e 2017... Em síntese, na demanda originária, a demandante, servidora pública municipal, aduziu que o município réu não efetuou o pagamento de férias vencidas e não gozadas e 13.º salário no período compreendido... “para DECLARAR o desvirtuamento da contratação temporária, e, com consequência, CONDENAR o MUNICÍPIO DE JEREMOABO-BA ao pagamento das seguintes verbas inadimplidas: [1] das férias vencidas e não gozadas

de Rondônia de pagamento de verba indenizatória a magistrados em atividade daquele tribunal em razão de férias acumuladas e não gozadas, esclareceu o efetivo alcance do julgamento proferido no Pedido... Por fim, assinalou que o pagamento de férias não indenizadas, com fundamento na Resolução CNJ nº 133 /2011, não está sujeito ao disposto no Provimento CNJ nº 64/2017, ante a disposição expressa do caput... à concessão de indenização de 20 (vinte) dias de férias não gozadas a um único juiz, limitando-se à situação singular e excepcional em análise, não tendo os parâmetros de indenização constantes na fundamentação