Ação de Indignidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Indignidade

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70020229001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto contra o autor da herança a perda dos direitos hereditários. 2. A legislação civil estabelece duas modalidades de exclusão do herdeiro que ofende o sucessor, quais sejam, por indignidade ou por deserdação, sendo esta última admitida apenas na sucessão testamentária. 3. A indignidade consiste em uma sanção que impede o herdeiro ou legatário de auferir bens e direitos do autor da herança contra quem praticou alguma ofensa, caracterizada por ato criminoso contra sua vida, sua honra ou sua liberdade de testar, sendo que as causas de exclusão do herdeiro ou legatário não admitem interpretação extensiva, devendo se restringir às hipóteses elencadas no artigo 1.814 do Código Civil .

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX91235159000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - CONEXÃO - PREVENÇÃO CONFIGURADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Considerando que há uma ação de inventário e uma posterior ação de exclusão de herdeiro por indignidade, e que a ação de inventário ainda não se encerrou, ambas as ações devem ser julgadas pelo juízo do inventário, tendo em vista o Princípio da Universalidade do juízo sucessório.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20148130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. INDIGNIDADE. ART. 1.814 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . MATRICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA NA ESFERA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DA INDIGNIDADE NO JUÍZO CÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO TÍPICO E DOLOSO PRATICADO PELO RÉU, QUE OCASIONOU A MORTE DE SUA MÃE. - A indignidade é uma sanção de natureza civil, aplicável ao herdeiro ou legatário, quando constatados atos graves praticados por estes em relação, em regra, ao "de cujus", o que demonstraria ingratidão e desafeto e os privariam de participação na sucessão patrimonial do falecido. - Nos termos do art. 1.814 , inciso I , do Código Civil , "são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente". - O legislador pátrio, no art. 18 , inciso I , do Código Penal , adotou a teoria finalista tripartite, que situa o elemento subjetivo do tipo penal no âmbito de análise da conduta praticada pelo agente. - Tendo sido comprovada a prática de conduta ilícita dolosa atribuída ao réu, que ceifou a vida de sua mãe, há de ser reconhecida a sua indignidade, vez que, para a esfera cível, não se exige a caracterização do crime em sentido estrito ou mesmo a aplicação da penalidade trazida pelo tipo secundário, mas a demonstração de que o sucessor, dolosamente, atentou contra a vida do (a) autor (a) da herança.

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Modelos que citam Ação de Indignidade

  • Ação de exclusão de herdeiro por indignidade

    Modelos • 24/09/2021 • Hiago Rodrigues de Oliveira

    DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE Em face de MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portado da cédula de identidade RG n.º [...], inscrito no CPF no n.º [...], endereço eletrônico [...]... ], onde recebe intimações e manifestações processuais, vem, respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.814 do Código Civil e seguintes, ajuizar a presente: AÇÃO... (doc. anexo) O autor, atendendo os últimos pedidos de seu falecido pai, vem por meio desta ação requerer a exclusão do requerido, tendo em vista os fatos que ocorreram anteriormente à morte do genitor

  • [Modelo] Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade

    Modelos • 11/09/2018 • Marcos Iglesias de Barros

    Urge expor, que o vocábulo indignidade vem da palavra latina indignitas que ao contrário de dignitas, “elevação”, “honra”, indignidade, portanto significa descida, queda, nível inferir... Ademais, se a dignidade é irmã gêmea da justiça, a indignidade é a da injustiça do crime... A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.”

  • Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade

    Modelos • 13/07/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença... DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE Contra Odorico filho , taxista, inscrito no CPF: xxxx-25 RG xxxx-8, SSP-AM, domiciliado na rua Guaraciaba (antiga Rua Santo Antonio,) nº xxx, casa C, Bairro: Colônia... não localizar o requerido , no endereço supracitado, desde já se requer a intimação por edital , nos termos da lei. e) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de EXCLUSÂO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE

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Peças Processuais que citam Ação de Indignidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Indignidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0338 em 18/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    Logo, para que se ajuíze a ação de indignidade, não se exige prévia condenação deste... I- DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do artigo 1.815, § 1° do Código Civil, o prazo para propor ação declaratória de indignidade é de quatro anos, contados da abertura da sucessão... IV- DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer: a) Que seja a presente ação julgada totalmente procedente, afim de declarar a indignidade do requerido e excluí-lo da sucessão dos bens deixados por TIAGO ISOLA

    Exclusão De Herdeiro Ou Legatário • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Exclusão de Herdeiro por Indignidade - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 10/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Consubstanciado nos argumentos apresentados são os presentes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CRIME DE HOMICÍPIO PRATICADO PELO ESPOSO DA DE CUJUS DEMONSTRADO... DE INDIGNIDADE... Em relação ao prazo decadencial é o seguinte julgado em destaque: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA

    Homicídio Simples

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indignidade Sucessória - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 05/03/2017 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Deverá a ação de indignidade tramitar paralela e independentemente do inventário, embora apensada aos autos deste... os fatos requer: a) a incontinenti suspensão do inventário autos n° 0020945- 48.2013.8.26.0100 de , aguardando-se o trâmite da Presente Ação de Indignidade Sucessória, para que não ocorra prejuízo irreparável... Nesse sentido 2 colacionamos a lição que nos presta através de sua obra Indignidade Sucessória e Deserdação

    Nulidade E Anulação De Partilha E Adjudicação De Herança • Sucessões • Direito Civil • Exclusão De Herdeiro Ou Legatário

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