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Doutrina que cita Consolidação das Leis Trabalhista

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Jurisprudência que cita Consolidação das Leis Trabalhista

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20204047100 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. 30 HORAS SEMANAIS. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO SE APLICA AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1. O entendimento do colegiado da 5ª Turma recursal do RS firmou-se no sentido de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei nº 8.662 /1993, incluída pela Lei nº 12.317 /2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , não se aplicando ao regime jurídico estatutário. 2. Precedentes do STJ.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

    Jurisprudência • Decisão • 

    LEI N.º 13.015 /2014. IN XXXXX/TST SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA... LEI N.º 13.015 /2014. IN XXXXX/TST. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO... A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei13.015/2014

  • TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20005180101 GO XXXXX-45.2000.5.18.0101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCONTO NO CÁLCULO, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DE SEUS REFLEXOS, DO PERÍODO DE FÉRIAS DO EMPREGADO. INVIABILIDADE. Para se apurar as diferenças salariais e pertinentes reflexos, deve se considerar a remuneração do mês integral, descontadas apenas as faltas injustificadas, o que não é o caso das férias. Rememorando o artigo 129 da Consolidação das Leis Trabalhistas , tenho que "todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração". Com efeito, não merece reparos a conta confeccionada pelo Setor de Cálculos Judiciais. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - XXXXX-45.2000.5.18.0101, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 3ª TURMA, 16/08/2011)

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Modelos que citam Consolidação das Leis Trabalhista

  • reclamação trabalhista

    Modelos • 26/10/2022 • Maraisa De Lima Silva

    Ø VII – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Consolidação das Leis Trabalhistas determina em seu art. 477 , § 6º , o prazo para que no empregador, quando da demissão do empregado, efetue o pagamento das verbas... A ausência de anotação da CTPS está previsto expressamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho , e é encarado como falta grave, capaz de justifica justa causa para a rescisão do contrato de trabalho... a presente Reclamação Trabalhista

  • Modelo de Contestação Trabalhista

    Modelos • 03/11/2022 • Bruna Sanches

    DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RECLAMADA A Lei 13.467 /2017 (Lei da Reforma Trabalhista), publicada no dia 14 de julho, foi acrescentado o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho , com... O artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamenta tal requerimento, pois, caso por absurdo seja condenada a Reclamada, esta requer a compensação de todos os valores recebidos pelo reclamante

  • Réplica à Contestação Trabalhista

    Modelos • 15/07/2020 • BSR Advogados Associados

    na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas... INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41, DE 21.06.2018 DJe TST de 22.06.2018 Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de... Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata

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