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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896 , § 1º-A, IV, DA CLT . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. INVALIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PLANO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (EOP - EQUITY OWNERSHIP PLAN) . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . LABOR EM EMPRESA CONCORRENTE. Extrai-se dos autos que a cláusula de retenção previu como requisitos para percepção das ações pelo reclamante: estar vinculado ao Grupo UBS ou, caso tenha se retirado voluntariamente, não estar trabalhando em instituição financeira. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a nulidade da cláusula de retenção, por entender que a disponibilização de direitos mobiliários adquiridos não poderia ficar limitada. Registrou que, ainda que a cláusula fosse válida, não haveria a perda do direito, tendo em vista que as ações foram adquiridas quando da retenção da PLR de 2008, isto é, antes da dispensa sem justa causa. Consignou que a Vinci Partners não é uma instituição bancária, não podendo ser compreendida como "concorrente". O exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. No mais, correta a decisão recorrida, ao rejeitar a restrição ao direito de propriedade sobre valores mobiliários adquiridos com recursos do próprio empregado. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE . INCORPORAÇÃO DO PLANO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES AO CONTRATO DE TRABALHO . SUCESSÃO TRABALHISTA . O Tribunal Regional consignou que o plano de aquisições de ações decorreu do contrato de trabalho, razão pela qual a ele se incorporou. O exame da tese recursal, no sentido de que o próprio plano prevê a ausência de responsabilidade , esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ademais, a matéria não ensejaria violação direita aos preceitos invocados (artigo 5º , II e LIV , da Constituição Federal e 168 , § 3º , da Lei nº 6.404 /1976). Arestos paradigmas inespecíficos. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896 , § 1º-A, IV, DA CLT . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. INVALIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PLANO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (EOP - EQUITY OWNERSHIP PLAN) . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . LABOR EM EMPRESA CONCORRENTE. Extrai-se dos autos que a cláusula de retenção previu como requisitos para percepção das ações pelo reclamante: estar vinculado ao Grupo UBS ou, caso tenha se retirado voluntariamente, não estar trabalhando em instituição financeira. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a nulidade da cláusula de retenção, por entender que a disponibilização de direitos mobiliários adquiridos não poderia ficar limitada. Registrou que, ainda que a cláusula fosse válida, não haveria a perda do direito, tendo em vista que as ações foram adquiridas quando da retenção da PLR de 2008, isto é, antes da dispensa sem justa causa. Consignou que a Vinci Partners não é uma instituição bancária, não podendo ser compreendida como "concorrente". O exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. No mais, correta a decisão recorrida, ao rejeitar a restrição ao direito de propriedade sobre valores mobiliários adquiridos com recursos do próprio empregado. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE . INCORPORAÇÃO DO PLANO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES AO CONTRATO DE TRABALHO . SUCESSÃO TRABALHISTA . O Tribunal Regional consignou que o plano de aquisições de ações decorreu do contrato de trabalho, razão pela qual a ele se incorporou. O exame da tese recursal, no sentido de que o próprio plano prevê a ausência de responsabilidade , esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ademais, a matéria não ensejaria violação direita aos preceitos invocados (artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 168 , § 3º , da Lei nº 6.404 /1976). Arestos paradigmas inespecíficos. Agravo conhecido e não provido.