Universitários em Portugal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Universitários em Portugal

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6592 AM

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre a admissão de diplomas expedidos por instituições de ensino superior de Portugal e de países do Mercosul. 1. Ação direta contra a Lei nº 245/2015, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu originários de países do MERCOSUL e de Portugal. 2. Há inconstitucionalidade formal, por violação à regra que confere competência privativa à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , XXIV , da CF ). Precedentes ( ADI 5.341 , Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5.168 , Relª. Minª. Cármen Lúcia). 3. Procedência do pedido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5168 AL XXXXX-66.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSO EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE PORTUGAL E DOS ESTADOS DO MERCOSUL. LEI ALAGOANA N. 7.613/2014. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeira há de ter tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, devendo ser regulamentada por normas de caráter nacional. 2. A Lei alagoana n. 7.613/2014 macula-se por inconstitucionalidade formal, pela usurpação de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , inc. XXIV , da Constituição da Republica ). 3. A União tratou de matéria relativa aos requisitos para a validação de títulos de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior de Portugal e dos Estados do Mercosul no art. 48 da Lei n. 9.394 /1996, nos Decretos ns. 3.927 /2001 e 5.518 /2005, nos Decretos Legislativos ns. 165 /2001 e 800/2005 e na Resolução n. 3 /2011 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES) do Ministério da Educação. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei alagoana n. 7.613/2014.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5037 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871 /2013. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621 /2013. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS – CNTU. IRREGULARIDADE DO REGISTRO SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU teve invalidado, por decisão judicial, seu registro sindical, de modo a carecer de legitimidade ativa ad causam. Precedente: ADI 4.380 (Ministro CELSO DE MELLO). 2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do necessário vínculo entre o objeto impugnado e as finalidades próprias e específicas da confederação sindical. Ausência de pertinência temática. 3. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.

Mais Jurisprudência (+9.062)

Peças Processuais que citam Universitários em Portugal

Mais Peças Processuais (+1.547)

Notícias que citam Universitários em Portugal

  • Presidente Pereira Calças prestigia apresentação do “Orfeão Universitário do Porto”

    em São Paulo, prestigiando a apresentação do “Orfeão Universitário do Porto (OUP)”, que se apresenta no Brasil, no Rio de Janeiro e São Paulo... O espetáculo tem características únicas, seja pela variedade e rigor dos grupos que integra, como pelo entusiasmo e irreverência em que os estudantes universitários são pródigos... Sabia mais – O Orfeão Universitário do Porto (OUP) é uma Instituição de Utilidade Pública constituída apenas por alunos da Universidade do Porto, com fins culturais, beneméritos e acadêmicos

    Tribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça de São Paulo • 10/09/2019

  • Universitários lutam pelo fim das garraiadas na cidade do Porto, em Portugal

    e apelou aos universitários que ignorem o evento... O Movimento Anti-Garraiada Acadêmica atua em diversas cidades de Portugal. Assine a petição que pede o fim da exploração desses animais em eventos bárbaros e cruéis (clique aqui )... Por Rafaela Pietra (da Redação) A Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Porto (AEESEP) publicou uma nota de repúdio à realização das garraiadas no âmbito da Queima das Fitas, em Portugal

    Agência de Notícias de Direitos Animais - ANDA Agência de Notícias de Direitos Animais - ANDA  • 08/05/2013

  • Nota do Enem é aceita para ingresso em 27 universidades de Portugal

    A revalidação de diplomas e o exercício profissional no Brasil dos estudantes que cursarem o ensino superior em Portugal estão sujeitos à legislação brasileira aplicável à matéria... O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) fechou recentemente um convênio com o Instituto Politécnico da Maia (Ipmai), de Portugal, para que estudantes brasileiros... Madeira Instituto Politécnico de Viseu Instituto Politécnico de Santarém Universidade dos Açores Universidade da Beira Interior Universidade do Minho Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário

    Agência BrasilAgência Brasil • 17/10/2017

Mais Notícias (+662)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...