Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5037 DF

1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU teve invalidado, por decisão judicial, seu registro sindical, de modo a carecer de legitimidade ativa ad causam. Precedente: ADI 4.380 (Ministro CELSO DE MELLO).

2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do necessário vínculo entre o objeto impugnado e as finalidades próprias e específicas da confederação sindical. Ausência de pertinência temática.

3. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da requerente e determinou a extinção do processo. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 42 (TP), ADI 61 (TP), ADI 67 (TP), ADI 1037 QO (TP), ADI 894 MC (TP), ADI 34 MC (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, DELIMITAÇÃO, PEDIDO) ADI 2895 (TP), ADI 3645 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, ROL DE LEGITIMADOS) ADI 1037 QO (TP). (ADI, CABIMENTO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 2243 (TP), ADI 2628 (TP), ADI 2714 (TP), ADI 1900 MC (TP), ADI 147 MC (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 991 MC (TP), ADI 258 QO (TP). (CONTROLE JUDICIAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2150 (TP), ADI 4350 (TP). (CONDIÇÃO, VALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 658026 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO) ADI 3068 (TP), ADI 3247 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 567985 (TP). (RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO) RE 511961 (TP), RE 603583 (TP). (PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, DIREITO SOCIAL) RE 161243 (2ªT). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 5501 MC (TP). (DIREITO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO) ADPF 54 (TP). (DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO SINDICAL) ARE 919995 AgR (2ªT). (EVOLUÇÃO, CONTROLE JUDICIAL) RE 592377 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4380 MC. (DIREITO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO) MS 32238 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REAVALIAÇÃO, NECESSIDADE, CURSO, MÉDICO, ESTRANGEIRO) TCU:: 1605-25/15-P. - Veja ADI 5035 do STF. - Veja itens 3.5, 4.4 e 4.5 do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde – OMS. - Veja o Terceiro Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Organização Pan-americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Número de páginas: 116. Análise: 03/08/2021, SOF.