Não Comparecimento do Preposto em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Não Comparecimento do Preposto

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135120046

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA E CONFISSÃO. O Tribunal Regional consignou que a presença do procurador da reclamada e a apresentação da contestação demonstram a intenção de se defender em juízo, o que afasta a revelia. Todavia, diante do que dispõem o artigo 844 da CLT e a Súmula 122 do TST, o não comparecimento do preposto à audiência inaugural implica a aplicação da revelia e pena de confissão, ainda que presente o advogado munido de procuração e portando defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115020074

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA DO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO, DEFESA E DOCUMENTOS. EFEITOS. SÚMULA Nº 122 . PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a presença de advogado devidamente constituído pela reclamada não supre a necessidade de sua presença na audiência em que deveria depor, devendo ser decretada a sua revelia. Inteligência da Súmula nº 122 . No caso, tendo em vista que a reclamada não compareceu à audiência inaugural, nem se fez representar por preposto, comparecendo apenas o seu patrono, a não aplicação da revelia, com a acolhida da defesa e dos documentos, contraria o entendimento disposto na Súmula nº 122 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125030021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O apelo vem lastreado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal e em contrariedade a súmulas desta Corte. A discussão diz respeito à possibilidade de juntada aos autos de defesa e de documentos pela empresa que, embora regularmente notificada, não se fez representar por preposto ou justificou tempestivamente a sua ausência à audiência inaugural. De acordo com o art. 844 da CLT e a Súmula 122 do TST, o não comparecimento do preposto da empresa à audiência implica o reconhecimento da revelia, além da pena de confissão quanto à matéria fática, independentemente do comparecimento do advogado constituído. Assim, a ausência do preposto na audiência inaugural, com a consequente declaração da sua revelia, não lhe confere o direito de juntar contestação e documentos. Destaque-se que a declaração darevelianão impede, contudo, que a matéria de direito seja apreciada pelo Juiz, matéria acerca da qual a defesa não precisa ser recebida.Precedentes. Estando a decisão posta neste sentido, não merece reforma. Recurso de revista não conhecido.

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Modelos que citam Não Comparecimento do Preposto

  • Modelo De Juizados Especiais Cíveis E Criminais

    Modelos • 04/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º - Não se fará citação por edital. § 3º - O comparecimento... causa o recomendar. § 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. § 8º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto... Art. 71 - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei

  • Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença

    Modelos • 17/01/2020 • Roseane Diniz

    DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2... Nesse sentido, destacamos a jurisprudência: EMENTA: COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE... NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS

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Doutrina que cita Não Comparecimento do Preposto

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 334

    conciliação, silenciando quanto à de mediação; o não comparecimento do réu à audiência não conduz à revelia, situação que decorre da não apresentação de contestação, cf. art. 344 do CPC/2015 ; a respeito... O não comparecimento das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a sanção (cf. § 8.º do art. 334 do CPC/2015 , que se refere, textualmente, apenas à audiência de... litisconsortes. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 8º O não comparecimento

    Seção IV. Do Depoimento Pessoal

    O preposto, no entanto, não se escusa de responder às perguntas que lhe forem formuladas, alegando, p. ex., que não tem conhecimento acerca dos fatos da causa... O não comparecimento da parte à audiência designada para a tomada de seu depoimento pessoal ou a ausência de resposta às perguntas durante o depoimento, a nosso ver, são atos-fatos jurídicos (sobre o ato-fato... Depoimento pessoal de pessoa jurídica, representação por preposto e conhecimento deste sobre os fatos da causa. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (cf

    Título II

    Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1.º O comparecimento... ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1.º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto... IV – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 334

    Não comparecimento. Jornada I DirProcCiv STJ 26: “ A multa do § 8.º do art. 334 do CPC não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital ”. Tentativa de conciliação. Suspeição... Não é mais possível o mero comparecimento pro forma do advogado. • § 10: 19. Preposto... seja desnecessariamente preparado para uma audiência inócua (daí também a razão pela qual o não comparecimento injustificado importa em penalidade processual)

    Capítulo II. Da Citação

    Comparecimento espontâneo... Não há necessidade de repetir o ato, mesmo que o comparecimento tenha sido apenas para arguir a nulidade... Para o juiz, não houve comparecimento espontâneo, pois o pai não se manifestou nos autos principais. Esse entendimento foi mantido no tribunal estadual

    3. Índice Alfabético-Remissivo (Cpc/2015)

    Depositário-Conceito: 862, 863 § 1º, 866 § 2º, 868, 869 Direitos: 161 Dolo ou Culpa-Responsabilidade: 161 Inventário e Partilha: 616 IX Penhora de Empresa: 862, 866 § 2º Penhora de Quotas: 861 § 2º, 861 § 3º Preposto... Obrigação de Fazer e Não Fazer: 537, 537 § 1º, 814 ATA NOTARIAL Conceito: 384 Imagens e Sons-Conceito: 384 par. ún... Custas-Conceito: 701 § 1º Má-Fé: 702 § 10, 702 § 11 Mandado Citatório-Conceito: 701 Mandado Monitório-Conceito: 701 Mandado Monitório-Suspensão: 702 § 4º Monitório Puro e Documental-Conceito: 700 § 1º Não

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 03/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Luiza Mascarenhas Damasceno

    Encontrados nesta obra:

    Comentários Quanto aos Efeitos da Revelia com o Advento da Reforma Trabalhista

    A reforma trazida pela Lei 13.467 /2017 não realizou modificações ao caput do art. 844, sendo, portanto, mantida a redação que trata da revelia da requerida em caso de seu não comparecimento à audiência... à aceitação da defesa e documentos apresentados em caso de não comparecimento do réu, tendo sido, inclusive, implicitamente afastada a possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 844 , § 5º... empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, sendo então suficiente que o preposto com conhecimento dos fatos pudesse assim representar a requerida em

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