Lei 8137/1990 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /90, POR 7 VEZES, NA FORMA CONTINUADA, E ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /90, POR 10 VEZES, NA FORMA CONTINUADA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONTUMÁCIA E DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO EVIDENCIADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou que "o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990" ( RHC n. 163.334/SC , rel. Min. Roberto Barroso, j. em 18/12/2019). 2 Se demonstrado que o não recolhimento dos tributos ocorria de forma reiterada e contumaz, tem-se como configurado o dolo específico de apropriação. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDA ARBITRADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. "Ao quantificar a medida substitutiva de prestação pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ), deve o julgador elencar fundamentos idôneos à exasperação do quantum a patamar superior ao mínimo legal" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-08.2019.8.24.0038 , rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 1/10/2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 /STJ. ART. 12 , INC. I , DA LEI 8.137 /90. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegação de que o recorrente ingressou em regime de parcelamento ordinário do crédito tributário, previsto pela Lei n. 10.522 /2002 (após a interposição do recurso especial), de modo que deve ser determinada a suspensão do feito para que ao final seja declarada a extinção da punibilidade, verifica-se que essa questão não foi examinada pelas instâncias ordinárias, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). 3. "O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12 , inc. I , da Lei n. 8.137 /1990, pois configura grave dano à coletividade" ( AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015). 4. A alteração do julgado, para o fim de se aplicar a fração de 1/5 (um quinto), em razão da continuidade delitiva, sob o argumento de que o réu praticou os crimes somente em 3 períodos, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.