Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em Todos os documentos

DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE EX-EMPREGADO PARA TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709 /2018). DESRESPEITO À PRIVACIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. De acordo com os incisos I e II do art. 6º da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018), toda pessoa natural ou jurídica portadora de dados pessoais de outrem tem a obrigação de tratá-los segundo os ditames da boa-fé e com propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados. No caso concreto, essa exigência legal foi descumprida pela ré. Afinal de contas, ela disponibilizou os dados pessoais da autora para terceiros, sem a sua autorização, qualificando-a como profissional da empresa, a despeito do término do vínculo de emprego. A conduta da reclamada não causou apenas transtornos para a reclamante, mas também ofendeu a sua privacidade, uma vez que, nos dias atuais, o resguardo do nome e do número de celular consubstancia um aspecto crucial da proteção da personalidade humana. Nesse sentido, o art. 2º , I , da Lei nº 13.709 /2018 estabelece o respeito à privacidade como um dos fundamentos da disciplina da proteção dos dados pessoais. Logo, não há dúvida de que o ilícito pós-contratual cometido pela ré lesionou a privacidade da Autora, por isso é cabível a reparação de danos extrapatrimoniais com fundamento nos arts. 223-B e 223-C da CLT .

APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DIÁRIO DE BORDO. AERONAVE. EXIBIÇÃO. RECUSA. LEGITIMIDADE. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS . INCIDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao princípio da congruência nem caracteriza julgamento extra petita. 3. Embora as ações cautelares autônomas tenham sido suprimidas no CPC/2015 , é cabível o ajuizamento de ação probatória autônoma de exibição de documentos. Precedentes. 4. Em ação probatória autônoma antecedente com pedido de exibição de documento, não é admitido obrigar a parte a apresentar documentos pessoais de terceiros, sem justificativa ou prova mínima de que os possui. 5. Na ação de exibição de documentos, o autor deve individualizar o documento, comprovar a existência e a posse do documento pela parte contrária, bem como apresentar a finalidade da prova ( CPC , art. 397 ). 6. O juiz pode afastar a obrigação de exibição do documento desde que a parte contrária apresente recusa fundamentada, nos termos dos incisos I a VI do art. 404 do CPC . 7. É legítima a recusa de exibir diário de bordo de aeronave privada, documento com informações pessoais que pode ?acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo? e ?sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro? ( CPC , art. 404 , III e IV ). 8. O diário de bordo de aeronave contém dados pessoais sensíveis e protegidos, e o fornecimento irrestrito dessas informações, por mero interesse privado do autor, ofende a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPDP (Lei nº 13.709 /2018, arts. 3º e 5º ). 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.