Cão Animal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cão Animal

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4267 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inconstitucionalidade das expressões “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia”, “reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia” e “filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia”, contidas no art. 81 e 85 da Lei 12.907 /2008 do Estado de São Paulo. 3. Competência da União para editar normas gerais sobre proteção às pessoas com deficiência. Existência de legislação nacional. Inconstitucionalidade formal. 4. Lei que obriga o condutor de cão-guia portar documento comprobatório de registro expedido por escola vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia. Ofensa ao direito de livre associação. Inconstitucionalidade material. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-49.2019.8.16.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação e comercialização de animais. Lei 13.914/2011, do Município de Curitiba. 4. Apreensão de cães. Aplicação de multa. Estabelecimento sem alvará de funcionamento e sem condições mínimas de habitabilidade. 5. Necessidade de reexame da legislação local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

  • STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 640 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    E M E N T A : ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RINHAS DE GALO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC ). Hipóteses não verificadas. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Hipótese não vislumbrada. 3. Suposta obscuridade quanto aos efeitos da decisão que proibiu o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos no que concerne aos “Galos de Rinha”. 4. Destinação fim sob risco de reinserção dos “galos de rinha” no mercado de jogos de azar. Inobservância. 4. Soluções alternativas implementadas com sucesso no Brasil. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Diários Oficiais que citam Cão Animal

  • DOECE 31/01/2024 - Pág. 27 - CADERNO_01 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    Doenças da córnea em cães e gatos. 7. Glaucoma em pequenos animais. 8. Doenças bacterianas e virais que acometem o olho de cães e gatos. 9... Catarata em cães. Setor 53 - Especialidades em medicina interna de pequenos animais: oncologia - FAVET 1. Tumor venéreo transmissível em cães. 2. Linfoma de cães e gatos. 3... Avaliação ultrassonográfica cervical em cães e gatos. Setor 51 - Especialidades em medicina interna de pequenos animais: cardiologia - FAVET 1. Anatomia e fisiologia cardíaca em animais. 2

  • AL-SC 11/04/2024 - Pág. 11 - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

    Art. 4º É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais das pessoas com deficiência usuária de Cão de Assistência ou Cão Guia como condição para ingressar e permanecer em locais com circulação de... Art. 2º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, o serviço de guarda ou policiamento... à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado. § 5º O tutor que não resgatar o animal dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior

  • DOM-SC 23/04/2024 - Pág. 448 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    a pessoas ou outros animais de forma repetida; VI - cães bravios: entre outros que possam ser classificados em regulamento, os cães puros ou mestiços, das raças que são ou que venham a ser definidas na... Consideram-se efeitos desta lei: I - zoonoses: infecções ou doenças infecciosas naturalmente transmissíveis entre animais e seres humanos; II - cães e gatos de estimação: os de valor afetivo passíveis... de coabitar com o homem; III - animais soltos: todo e qualquer animal errante, encontrado sem qualquer processo de contenção; IV - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidores do

Peças Processuais que citam Cão Animal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Animal Health Cães e Gatos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0011 em 07/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP PROCESSO N° ANIMAL HEALTH CAES E GATOS LTDA, já qualificada nos autos, em ação que lhe move , também já qualificada... E, tendo afirmado no primeiro laudo apresentado, que a condição de pneumotórax foi fatal para o animal, resta indubitável que a ré não agiu com culpa, dolo, imperícia ou negligência... o "Relatório Técnico" se utiliza de frase soltas, de momentos ocorridos durante a internação, para dar conotação de erro no procedimento, como por exemplo: "Durante período internado em 09/02/2022: animal

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associacao CAO Viver Em Defesa dos Animais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0079 em 20/09/2022 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    PROCESSO Nº ASSOCIAÇÃO CÃO VIVER EM DEFESA DOS ANIMAIS , devidamente qualificada no seu estatuto, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos seus advogados abaixo assinados nos autos... Tal fato corrobora com todas as argumentações até aqui lançadas, de que a Associação Cão Viver se preocupa com a satisfação das pessoas e animais, e assim providenciou tudo determinado pela lei... Cão Viver é uma Associação Particular de Direito Civil de caráter socioambiental e sem fins lucrativos , tendo por objetivo ajudar os Cães e Gatos em situação de abandono nas NÃO visando lucros nas suas

  • Manifestação - TRT4 - Ação Ctps - Atord - contra PET Shop CAO Q' Late Comercio de Artigos para Animais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0104 em 05/02/2024 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Pelotas

    Juiz (a) do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Pelotas /RS Processo nº PET SHOP CÃO Q LATE COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA, e , nos autos da ação trabalhista movida por , vem, por seus procuradores

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