Página 448 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2024

2.3.6. Controlar a natalidade por meio de castrações e de esterilizações, para evitar o cio ou

fecundação;

2.3.7. Registrar e identificar cães e gatos, inclusive quanto aos que sofrerem esterilização, por

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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