Tarifa Interbancária em Jurisprudência

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS, período de março a dezembro de 2009 – Município de Indaiatuba – 1) Preliminar de cerceamento de defesa – Não ocorrência – Juntada de processo administrativo que incumbe, em regra, à embargante – 2) Alegada nulidade da CDA – Não ocorrência – Preenchimento de todos os requisitos necessários ao direito de defesa da embargante – 3) Serviços bancários – Adiantamento a depositantes – Tarifas interbancárias – Rendas de empréstimos – Recuperação de encargos e despesas – Operações de créditos – TAC, CAC e operações ativas – Descontos de duplicatas e cheques – Impossibilidade de incidência tributária de ISS – Possibilidade, contudo, de cobrança sobre as demais rubricas – Atividades expressamente previstas como tributáveis na LC 116 /2003 – Ausência de comprovação de que a cobrança estaria incidindo sobre atividades-meio do setor bancário – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-08.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S .A. Advogado (s): ANTONIO CHAVES ABDALLA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): SR08 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI Nº 7.186 /06. LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03. TAXATIVIDADE. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA 424 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP. Nº 1111234/PR . TARIFAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E TARIFA INTERBANCÁRIAS. CORRESPONDÊNCIA COM O ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. MULTA FISCAL. ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A Lei Complementar 116 /03 (que revogou a Lei Complementar 56 /87)- responsável por regulamentar a tributação no período - estabelece que “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa”. Dispõe ainda que “a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. No que diz respeito a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 /03, deve-se registar que, em que pese ser taxativa, conforme entendimento de há muito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 424, a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres aos listados na lista anexa ao Decreto Lei nº 406 /1968 e à Lei Complementar nº 56 /1987 é legítima. No julgamento do Recurso Especial nº 1111234/PR , submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. Afigura-se legítima a cobrança do ISS sobre a “tarifa de adiantamento a depositante” e “tarifa interbancária” por se enquadrarem nos itens 15.08 e 15.15, respectivamente, da referida Lista Anexa de Serviços. O entendimento fixado pelo STF milita no sentido de que a abusividade da multa punitiva só se configura caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. Precedentes. Em assim sendo, não se afigura caráter confiscatório no percentual de 70% (setenta por cento) do valor do imposto, como atribuído no auto de infração que instruiu a execução. Honorários de sucumbência majorados na via recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85 , § 11 do CPC . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos nº XXXXX-08.2016.8.05.0001 para julgamento do Recurso de Apelação Cível, sendo Apelante o ITAU UNIBANCO S.A. e Apelado o MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANÁVEL. ISSQN. ATIVIDADES BANCÁRIAS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NATUREZA FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. RESSARCIMENTO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCISTAS. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. INADEQUAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-53.2016.8.05.0001 , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. parcial PROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO VISUALIZADA. MÉRITO. TAXATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003 NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INCONGRUêNCIA. PRECENDENTES DO STJ E DESTE AREÓPAGO. SÚMULA 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DENOMINADAS ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. CONGRUIDADE. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA POR NÃO CONFIGURAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-45.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Guimarães da Costa - J. 15.03.2019)

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – Serviços bancários – Irresignação da parte autora em face da sentença que entendeu pela inocorrência de decadência e manteve a autuação em relação à contas referentes a garantias prestadas no exterior - – Irresignação da Municipalidade na parte da sentença que reconheceu a inexistência de fato gerador do ISS para as rubricas de tarifas interbancárias – Inocorrência de decadência – Aplicação do disposto no artigo 173 , I do CPC – Laudo pericial que concluiu que as garantias referem-se a operações realizadas no exterior – Não incidência de ISS – Inteligência do artigo 2º , inciso I do CTN - Tarifa interbancária que é cobrada pela compensação de cheques e títulos de outros bancos, sendo destinada a financiar o sistema de compensação de títulos, não guardando qualquer correspondência congênere ao conceito de serviço tipicamente bancário, tratando-se de operação de crédito típica de atividade financeira, por envolver intermediação de recursos a clientes, mutuários e entre as instituições financeiras, obedecidas as regras do Banco Central, sujeita a tributação diversa do ISS – Recurso do banco autor provido para julgar procedente o pedido – Recurso da ré improvido.

EXECUÇÃO FISCAL – Embargos - ISSQN - Serviços bancários – Exercícios de 2006 a 2010 - Taxatividade da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003 - Possibilidade de interpretação extensiva, viabilizando o enquadramento de serviços congêneres àqueles explicitamente elencados – Os serviços de "tarifa interbancária", "atendimento preferencial" e "taxa de carregamento – VGBL" não são tributáveis, já que tais atividades não representam serviços congêneres aos elencados na referida lista – Os serviços de "Desconto de cheque pré-datados"; "Depósitos de cheques", "Banco 24 horas", "Mensagens via celular – SMS" e "Saques (TAA – Caixa e RVA)" são perfeitamente tributáveis, pois correspondem a serviços congêneres previstos na supramencionada lista – Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO QUANTO ÀS RÚBRICAS DENOMINADAS "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES" E "TARIFAS INTERBANCÁRIAS" - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - "OPERAÇÕES ATIVAS" QUE, EMBORA SE CONSTITUINDO EM ATIVIDADES ACESSÓRIAS E AUTÔNOMAS, CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO POR ISS - DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO ITEM “15” DA LISTA DE SERVIÇOS. TARIFA INTERBANCÁRIA, ADIANTAMENTO À DEPOSITANTES, RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS/DESPESAS. LÍCITA A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. MULTA PUNITIVA NO PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DO VALOR DO TRIBUTO EXIGIDO. PREVISÃO DO ART. 212 , § 4º , INC. XV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01 /2001. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.08.2022)

APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercício de 2009 – Município de Santos – 1) Alegada imunidade tributária – Não cabimento – A imunidade tributária recíproca não se aplica ao patrimônio, rendas ou serviços relacionados à exploração de atividades econômicas sob regime de direito privado – Prescrição – Não ocorrência – 2) Mérito: Tributação incidente sobre serviços bancários – Rendas oriundas de tarifas interbancárias – Ilegalidade da incidência de ISS – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 2º DO ART. 32 DA LEF . III – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONGRUÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA DE VEZ QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DIZ RESPEITO A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - ISS - SOBRE SERVIÇO BANCÁRIO. IV – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BASE DE CÁLCULO DIANTE O PAGAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. PARECER TÉCNICO DO MUNICÍPIO QUE DE FORMA ESMIUÇADA DESTACOU O VALOR ADIMPLIDO PELA RECORRENTE. V - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AS RUBRICAS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E FINANCIAMENTO. CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RUBRICAS NÃO REQUERIDAS NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 492 , DO CPC . RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. VI – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º , § 5º , DA LEF , C/C ART. 202 DO CTN . INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. VII – LISTA ANEXA À LC 116 /2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VIII - “ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES, TARIFAS INTERBANCÁRIAS”. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NO ITEM 15.10 DA LEI COMPLEMENTAR 116 /03. PRECEDENTES. IX – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-81.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 18.10.2022)