23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-53.2016.8.05.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Relator
José Edivaldo Rocha Rotondano
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANÁVEL. ISSQN. ATIVIDADES BANCÁRIAS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NATUREZA FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. RESSARCIMENTO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCISTAS. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. INADEQUAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-53.2016.8.05.0001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2019 )
