Parcelamento de Tributos em Modelos

ICMS de São Paulo, tanto é que, recentemente, houve programa de parcelamento especial em até 120 parcelas e com redução de juros e multas para esta modalidade de tributo... A propósito, a ausência de vedação ao parcelamento de ICMS/ST é latente que o próprio Fisco Paulista até já concedeu benefícios fiscais nesta modalidade do tributo (redução de juros e de multa, com pagamento... Assim, em relação ao ICMS devido ao Estado de São Paulo, o mencionado tributo é declarado e transmitido mensalmente pela Autora por meio de Guia de Informação de Apuração do ICMS (GIA-ST), uma vez que

No entanto, cada contribuinte deve ter seu caso analisado de forma separada, uma vez que, o fato gerado do débito do tributo ou do auto de infração sempre será algo singular, inerente aquela empresa ou... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – O parcelamento (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)... Sendo assim, enquanto durar o prazo de parcelamento ou o se esclarecimento, deverá a demanda satisfativa ser suspensa e/ou ser extinta até o esclarecimento do reais débitos. 4

Cuida-se analisar que em xx/xx/xxxx, época em que foi aderido o Programa de parcelamento Incentivado (Número do Parcelamento: XXXXX) os anos TAIS não estavam prescristos e realmente eram devidos, sendo... Portanto, a presente ação visa o reconhecimento da anulação do parcelamento do Programa de Parcelamento Incentivado nº 0000000 referente a débitos de IPTU de TAIS, conforme demonstrada, em razão da prescrição... Na forma do entendimento Sumulado do STF, devida à repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente. VII - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a

2020, 2021 e exercício corrente, sem taxa judiciária e honorários, acrescidos de multa e juros, corrigidos monetariamente, para ciência da embargante, visando oportuno pagamento e condições de parcelamento... IV – Síntese dos Fatos A embargante foi surpreendida com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belford Roxo, de um pretenso débito oriundo de tributos municipais dos exercícios 2017 e 2018, acrescidos... do direito e perigo de dano irreparável e de difícil reparação; Seja deferida a determinação mediante liminar para que a embargada apresente aos autos planilha de débitos atualizados, oriundos de tributos

atualizada e em anexo e demais documentos acostados, é possível verificar que o imóvel objeto do imposto não apenas é de propriedade de terceiros, como o é há muitos anos, antes mesmo do fato gerador do tributo... Ainda, é válido reiterar nesse momento que o Sr. x, atual proprietário do imóvel gerador, fora o responsável pelo parcelamento do débito fiscal que gerou a suspensão dos processos de execução em face do... Matrícula do imóvel nº x. parcelamento feito pelo Sr. x em ambas execuções sofridas pelo Sr. x, cuja qual assume total responsabilidade. Termos em que Pede deferimento. x, data do protocolo digital

Pelo que consta de informação da atendente (), na simulação feita por ela não havia nenhum tipo de impedimento, porém ela não sabia informar se algum outro tributo estaria impedindo a solicitação pela... Resta claro, que a Impetrante quer efetuar o parcelamento para a regularização de seus débitos junto a Impetrada, uma vez que aceito o pedido de parcelamento há a suspensão da exigibilidade do crédito... No dia (), foi feito novo contato via chat com a Impetrada, pois ainda não era possível efetuar o parcelamento, e foi informado para a Impetrante para tentar o pedido de parcelamento nos próximos 5 (cinco

DO DIREITO O parcelamento administrativo ou a confissão de dívida realizada por um contribuinte, não o impede de revisar o valor e até o próprio lançamento dos tributos objeto de parcelamento ou de confissão... Existindo na CDA valor de crédito único, para tributos distintos (IPTU, TSU E TFAT) declarando-se a inexistência de obrigação em relação a um dos tributos e não sendo possível identificar qual o valor... PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO DE FATO. REVISÃO JUDICIAL. 1

Portanto, no presente caso, restou comprovado que a Contribuinte pagou indevidamente o tributo... Sem alternativa, em 11 de março de 2019 a Autora aderiu ao parcelamento do débito tributário de IPTU, referente aos anos exercício: 2005,2006,2007,2008,2009,2010,2011,2012,2013,2014,2015,2016,2017 e 2018... Posto isto, é clarividente que na data do parcelamento (11/03/2019) , já havia operado a prescrição dos créditos do IPTU referente aos anos competência de: 2005, 2006, 2007,2008,2009,2010,2011,2012 e 2013

A realização de um fato gerador de tributo é nada mais nada menos do que um “contrato legal e impositivo de adesão” em que o contribuinte se obriga a pagar determinado tributo que será utilizado para a... A desistência de ações e a renúncia a direito não podem ser consideradas, de ofício, pelo Judiciário, como meros efeitos legais da adesão a parcelamento que as exija... Considera-se o pedido de parcelamento como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, nos termos do art. 12 da mesma Lei10.522/02, com a redação da Lei 11.941 /09

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre... Ante as informações prestadas pela atendente NATASHA, consignou o autor através do contrato de parcelamento anexo, gerado sobre o contrato do 2º medidor, inativo, ( nº do cliente: ******40 ), uma entrada... ), este não pôde ser desligado e encerrado, por conta do parcelamento vinculado, e que por esse motivo a solicitação de desligamento e encerramento, sob recaiu no 1º medidor (nº do cliente: *******02)