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Jurisprudência que cita Vara Criminal do TJSC

  • TJ-SC - Inquérito XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS À PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI N. 201 /67). CASSAÇÃO DO MANDATO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 04/06/2015. EXTINÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA À VARA CRIMINAL COMPETENTE. (TJSC, Inquérito n. 2013.075745-3 , da Capital, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

  • TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal) XXXXX20238240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. INTIMAÇÃO TELEFÔNICA DOS TRÊS RÉUS AO MESMO TERMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RECEPTOR DO ATO. INCERTEZA QUANTO A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS PROPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VÍCIO EXISTENTE. NOMEAÇÃO INDEVIDA. NULIDADE CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DA COISA JULGADA. RETOMADA DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS, A FIM DE APRESENTAREM RAZÕES RECURSAIS. REVISIONAL CONHECIDA E PROVIDA. A intimação pessoal para constituir novo advogado é valida, desde que presentes elementos de autenticidade pelos quais se permita aferir a autenticidade do destinatário, hipótese não observada no caso, de modo que, à luz dos julgados da Corte da Cidadania, o reconhecimento da nulidade em face ao cerceamento de defesa é medida impositiva. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. XXXXX-36.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 13-12-2023).

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20198240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-02.2019.8.24.0038

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE ESCORREITA DOS FATOS, PROVAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO IMPOSTO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUBSTANCIAL QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RÉU. NEGATIVA ISOLADA DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE ASSEGURAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Notícias que citam Vara Criminal do TJSC

  • Apresentação à Justiça é controlada por biometria nas 153 varas criminais do Estado

    criminal no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)... Para isso, cada uma das 153 varas de competência dos Juizados Especiais Criminais, Criminal e Execução Penal receberam 200 kits com leitores biométricos e emissoras térmicas... Um homem chegou a confessar que utilizava documento falso quando a sua biometria estava sendo cadastrada", revelou o chefe de cartório da 4a Vara Criminal da Comarca da Capital, Felipe Rapallo Musco

    Tribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça de Santa Catarina • 18/06/2019

  • Apresentação à Justiça é controlada por biometria nas 153 varas criminais do Estado

    Para isso, cada uma das 153 varas de competência dos juizados especiais criminais, criminal e de execução penal receberam 200 kits com leitores biométricos e emissoras térmicas... criminal do Poder Judiciário de Santa Catarina... Um homem chegou a confessar que utilizava documento falso quando a sua biometria estava sendo cadastrada", revelou o chefe de cartório da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, Felipe Rapallo Musco

    Tribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça de Santa Catarina • 18/06/2019

  • TJSC presta homenagem a dois magistrados pelos serviços prestados ao Poder Judiciário

    Durante 20 anos como juiz de direito, o magistrado foi titular nas comarcas de Abelardo Luz, São Lourenço D'Oeste, Canoinhas (1ª Vara), Blumenau (1ª e 2ª Varas Criminais) e Capital (2ª e 1ª Varas Criminais... Durante os 21 anos de carreira, a magistrada foi titular nas comarcas de Garuva, São Francisco do Sul (Vara Criminal e 1ª Vara Cível) e Joinville (3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execução... Já a juíza Denise Nadir Enke foi advogada e servidora do TJSC antes de ingressar na magistratura, em 5 de janeiro de 1998, na comarca de Criciúma

    Tribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça de Santa Catarina • 20/03/2019

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Diários Oficiais que citam Vara Criminal do TJSC

  • DJSC 28/02/2024 - Pág. 2 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    KAROLIN GUESSER (66930) Joinville/3ª Vara da Fazenda Joinville/7ª Vara Cível Lages/1ª Vara Criminal LARA KLAFKE BRIXNER (66912) Joinville/3ª Vara da Fazenda Itajaí/1ª Vara Cível Lages/1ª Vara Criminal... Camboriú/1ª Vara Cível Lages/3ª Vara Criminal WILYANN WALLACE DE SOUZA (66923) Jaguaruna/2ª Vara Laguna/2ª Vara Cível Lages/3ª Vara Criminal YVES LUAN CARVALHO GUACHALA (66928) Jaguaruna/2ª Vara Laguna... Cível Navegantes/Vara Criminal CAUÊ PEREIRA MARTINS SANTOS (66925) Içara/2ª Vara Cível Itajaí/3ª Vara Cível Criciúma/2ª Vara Criminal DOUGLAS BRAIDA DE MORAES (66927) Içara/2ª Vara Cível Joinville/6ª Vara

  • DJBA 11/04/2024 - Pág. 3506 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-57.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-01-2024)... (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-57.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-01-2024)... Gabriel Igleses Veiga Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO XXXXX-24.2021.8.05.0277 Inquérito Policial Jurisdição: Xique-xique

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 20126 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Em sede de apelação (Apelação Criminal n. XXXXX-41.2020.8.24.0045), a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso (fls. 463/486)... Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça/SC, como incurso no art. 217-A , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal , contra três vítimas à... DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A R M J , em que se aponta como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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