Faltas Abonadas por Atestados Médicos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Faltas Abonadas por Atestados Médicos

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20224047000 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS). FALTAS ABONADAS (ATESTADO MÉDICO). SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 1. É nula a sentença que trate de matéria estranha ao pedido formulado pelo autor, padecendo de vício por decidir extra petita, em razão do princípio processual da correspondência entre o pedido e a sentença. 2. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , inciso III , do CPC 2015 , estando o feito pronto para julgamento, pode o Tribunal, constatar a omissão com relação ao exame de um dos pedidos formulados, adentrar o mérito, julgando-o desde logo. 3. As faltas abonadas por atestado médico possuem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante contribuições sociais, dentre outros recursos, nos termos do art. 195 da Constituição Federal . 2 – Tanto as horas extras como o descanso semanal remunerado constituem verba de natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre eles incide contribuição previdenciária. Precedentes. 3 - Entende o Superior Tribunal de Justiça que há incidência de contribuições previdenciárias sobre as faltas justificadas por atestado médico pois, diferentemente do auxílio-doença, configura afastamento eventual que mantém o caráter remuneratório do pagamento. Precedentes. 4 - Nos termos do art. 457 da CLT , integram o salário, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Por sua vez, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios e abonos não compõem a remuneração do empregado, desde que pagas por liberalidade do empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Desse modo, é ônus da parte demonstrar que o pagamento das verbas atende aos referidos parâmetros legais, o que não ocorreu no presente caso. 5 - Agravo improvido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205040029

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego ( CLT , art. 473 ), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno. Mudança unilateral na forma de pagamento das faltas abonadas por atestado médico que vem ocasionando prejuízo financeiro aos trabalhadores substituídos e configura alteração lesiva ( CLT , art. 444 e 468), vedada pelo ordenamento jurídico laboral ( CLT , art. 9º ). Sentença reformada e tutela de urgência concedida para cessar a prática ilícita da ré.

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Diários Oficiais que citam Faltas Abonadas por Atestados Médicos

  • TRT-3 18/01/2024 - Pág. 2080 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Não é possível identificar com clareza se ou quando os referidos atestados médicos foram apresentados. Há parcial dissonância entre algumas datas dos atestados médicos e as datas de faltas abonadas... Há inclusive faltas abonadas em datas que não constam dos atestados médicos. Não há elementos que afastem a veracidade dos controles de jornada... Refuta a afirmação inicial de que deixou de receber atestados médicos e indica nos cartões de ponto o abono das faltas justificadas

  • TRT-3 18/01/2024 - Pág. 2077 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Não é possível identificar com clareza se ou quando os referidos atestados médicos foram apresentados. Há parcial dissonância entre algumas datas dos atestados médicos e as datas de faltas abonadas... Há inclusive faltas abonadas em datas que não constam dos atestados médicos. Não há elementos que afastem a veracidade dos controles de jornada... Não há sequer indícios de que a ré resistia em receber os atestados médicos do autor

  • TRT-18 19/12/2023 - Pág. 2786 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PRAZO DE 72 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS... DIAS DE FALTAS. ATESTADOS. AMBEV. A ré efetuava descontos de dias de faltas, em razão da apresentação de atestado médico fora do prazo de 48 horas estipulado pela empresa... Logo, correta a sentença que determina a devolução dos descontos salariais decorrentes dos afastamentos registrados nos atestados médicos juntados aos autos. Apelo negado.”

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Modelos que citam Faltas Abonadas por Atestados Médicos

  • Ausências do Empregado

    Modelos • 02/11/2014 • Elizeu da silva

    A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por médico designado e pago por ela. Não dispondo a empresa de médico, o atestado poderá ser passado por médico do INSS... Jurisprudência ABONO As faltas ao serviço só podem ser abonadas por atestados fornecidos pelo serviço da empresa quando ocorridas nos primeiros 15 dias do afastamento por enfermidade, ex vi do art. 60... Rogério Seibt - Advs.: Reinaldo Branco de Moraes e Itamar Pedro Bevilaqua Atestado Médico Embora ofereça a empresa serviço médico conveniado, este é facultativo ao serviço prestado pela Previdência Social

  • Trabalhista - Regulamento interno

    Modelos • 01/10/2021 • Mariluci Della Casagrande

    Os atestados médicos informando o dia de afastamento, o CID da doença e o carimbo do médico legível, deverão sempre ser apresentados em até 24 horas quando do retorno ao expediente... III - FALTAS E SAÍDAS EM HORÁRIO DE TRABALHO Comunicar, com urgência, as faltas ao serviço, seja qual for o motivo que as determine; As faltas só serão abonadas mediante documentação legal... Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância

  • Mandado de Segurança (insalubridade durante a licença à gestante da servidora pública civil da União)

    Modelos • 11/05/2016 • Sílvia Gabriela Costa de Oliveira

    A Impetrante encontra-se em gozo de licença gestante, desde o dia 25/03/2015, data do parto, conforme atestado médico e certidão de nascimento da criança (ANEXO 5)... abonadas nos termos do § 1.º do artigo 110 da Lei n.º 10.261 , de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1.º do artigo 20 da Lei n.º 500 , de 13 de novembro de 1974; XII - missão ou estudo dentro do... tratam o artigo 206 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei n.º 500 , de 13 de novembro de 1974; IX - licença-prêmio; X - licença para tratamento de saúde; XI - faltas

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