Valor do Título Protestado Como Base de Cálculo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor do Título Protestado Como Base de Cálculo

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0195777-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E:CARLOS RODRIGUES RAMOS APELADO:BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. RELATOR:JUIZ LAURI CAETANO DA SILVA REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR DO TÍTULO PROTESTADO COMO BASE DE CÁLCULO. VALOR MANTIDO. APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral pode ser fixado tomando por base o valor do título protestado e sua repercussão. 2. Se o autor não apresentou elementos capazes de autorizar avaliação segura do dano patrimonial, pode o magistrado postergá-lo para a fase de liquidação de sentença. 3. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260114 SP XXXXX-53.2017.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. danos materiais e morais. IPTU. Inscrição em dívida ativa e protesto. Município que em sua contestação reconheceu a procedência do pedido quanto à inexistência da dívida, mas sustentou a inexistência do dano moral. Sentença que, de um lado, julgou extinto o feito com relação ao pedido de cancelamento do débito e do protesto respectivo e, de outro, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixada em dez vezes o valor do título protestado. Insurgência da municipalidade quanto à indenização e também quanto ao seu montante. Acolhimento em parte. Protesto indevido. Responsabilidade civil do Município. Dano moral in re ipsa caracterizado. Redução do valor da indenização, contudo, para R$ 5.000,00. Atualização monetária e juros de mora incidentes a partir do arbitramento dos danos morais. Recurso provido em parte.

  • TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX20128260000 SP XXXXX-36.2012.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Rescisória. Teórica violação à disposição literal de lei. Art. 485 , V , do CPC . Sentença que julga ação declaratória de inexigibilidade de triplicata protestada c/c pedido condenatório de reparação. Desconstituição do título, cancelamento do protesto e condenação da emitente à reparação calculada pelo valor do título protestado com amparo no art. 940 do CC/2002 . Tese de que a incidência do art. 940 do CC/2002 pressupõe a cobrança judicial do crédito inexistente. Insurgência que não se insere no art. 485 , V , do CPC . Rol taxativo. Rescisória que não se presta à correção de eventual excesso no valor compensatório arbitrado, tampouco, à verificação da justiça do julgado. Feito extinto na forma do art. 267 , I , do CPC . Fixação do valor da lesão à honra que não encontra parâmetros legais. Quantum a ser determinado pelo prudente arbítrio do julgador, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Critérios de sua mensuração que são de livre escolha do magistrado. Norma jurídica civil (art. 940 do CC/2002 ) somente utilizada como lastro legal ao crivo indenizatório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça utilizando o valor do título protestado como base de cálculo da indenização. Razoabilidade do critério utilizado pelo Julgador Monocrático. Não configuração de ofensa frontal e direta ao texto legal. Inadequação, que se houvesse, seria meramente reflexa. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que a interpretação razoável da Lei ou a ofensa indireta a seu texto não dão azo ao ajuizamento de ação rescisória. Pedido de gratuidade processual. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Elementos que denotam a suficiência de recursos. Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Assistência judiciária indeferida.

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Doutrina que cita Valor do Título Protestado Como Base de Cálculo

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 158

    Devedor que tem título protestado... importância dos créditos garantidos; 2 III - não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades; IV - não ter título protestado por falta de pagamento. 3 e 4 • 1... Título vencido. Concordata. STF 190: “O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva” . ø Doutrina Artigo: Fábio Konder Comparato

    Art. 1º

    O pedido de falência, fundado em título protestado, com notificação pelo correio deve vir acompanhado de comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora (…), com documento em que conste... A determinação do objeto de uma relação obrigacional é a precisão quanto à identificação da espécie, qualidade, quantidade ou valor da prestação devida em razão da obrigação. • 7. Título executivo... Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. § 1.º Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados

    Seção Segunda. Da Declaração Judicial da Falência

    Pedido de falência formulado com base no LF /1945 1.º, sendo instruído por título judicial condenatório no pagamento em dinheiro, e respectiva planilha de cálculo do débito, feito o protesto especial previsto... Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente Lei, 1 a 5 nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para seu registro. 6... vencido, não pago e protestado (TJSP, 8.ª CâmDPriv., AC 99600-4, rel

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    O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

    Títulos de Crédito e o Protesto Extrajudicial

    o valor que representa... Da mesma maneira, não pode o valor do protesto ser distinto daquele estampado no título, seja o valor originário, seja o corrigido conforme critérios também inscritos no título... Apesar desse posicionamento ser muito bem sustentado, não pode ser adotado amplamente, pois a matéria de acréscimos ao valor a ser protestado, como juros, comissão de permanência e outros encargos, recebe

    Capítulo 4. Recuperação Judicial e Falência e o Extrajudicial

    Importante que o título deverá estar protestado, sendo certo que, em caso de pedido de falência consubstanciado em mais de um título, todos os títulos deverão estar devidamente protestados, nos termos... no próprio título ou em planilha de cálculo ou extratos de conta-correte anexos ao título. a.3) Protesto do título Por fim, o terceiro elemento é o protesto do título, conforme determina a legislação... crédito deve conter valor certo ou determinável, o fator importante para a possibilidade do pedido de falência materializado neste título se dá quanto à certeza de sua existência e de seu valor

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  • Capa

    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 10 - Administração Tributária

    legal conserva seus atributos, uma vez que: a) existem casos em que a base de cálculo apurada da Contribuição para o PIS e da Cofins é composta integralmente por receitas que se enquadram no conceito... Hoje, portanto, podem ser protestados quaisquer títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais, desde que dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil... clássico de faturamento; b) ainda que haja outras receitas estranhas à atividade operacional da pessoa jurídica, é possível expurgá-las do título mediante simples cálculos aritméticos; c) eventual excesso

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Modelos que citam Valor do Título Protestado Como Base de Cálculo

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 01/12/2020 • Marco Túlio Freire

    Desta forma, os cálculos pormenorizados estão em anexo (doc.3 – cálculos atualizados)... Tal documento foi devidamente protestado em 25 de fevereiro de 2019... Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios

  • Pedido de Cumprimento de Sentença Definitiva que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

    Modelos • 12/02/2020 • Washington Martins Carvalho

    Portanto, com base na legislação acima, dá-se à causa o valor de R$ ______ (______), sendo que, caso o d... DA CAUSA Sobre o valor da causa dispõe o art. 292 a 293 do CPC : TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA Art. 291... voluntário. § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado

  • Modelo de Petição Requerimento de Cumprimento de Sentença

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado... Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada... Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado

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