Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0195777-5

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Lauri Caetano da Silva

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Ementa

E:CARLOS RODRIGUES RAMOS APELADO:BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. RELATOR:JUIZ LAURI CAETANO DA SILVA REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR DO TÍTULO PROTESTADO COMO BASE DE CÁLCULO. VALOR MANTIDO. APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O valor da indenização do dano moral pode ser fixado tomando por base o valor do título protestado e sua repercussão.

2. Se o autor não apresentou elementos capazes de autorizar avaliação segura do dano patrimonial, pode o magistrado postergá-lo para a fase de liquidação de sentença.

3. Recurso desprovido.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARACAO DE DANOS, PROTESTO, DUPLICATA (S), IRREGULARIDADE, MANUTENCAO, REU, CULPA, COMPROVACAO, INDENIZACAO, DANO MORAL, MAJORACAO, IMPOSSIBILIDADE, DANO MATERIAL, LIQUIDACAO DE SENTENCA, DETERMINACAO.

Doutrina

Obra: S.
Autor: CAHALI, Y.

Referências Legislativas

L 9492/97 art. 26.