Interlocutório Mantido em Notícias

incólume o interlocutório agravado”, anotou o relator, em voto seguido pelos demais integrantes do colegiado ( AI n. 5003674-23.2021.8.24.0000 )... existência de signos presuntivos de riqueza a revelar a momentânea iliquidez financeira; antes, os elementos acima expostos evidenciam a prescindibilidade da concessão da gratuidade, razão por que deve ser mantido

Sendo assim, inexiste qualquer ilegalidade no aumento implementado pelo juízo de origem em razão das circunstâncias do crime, de modo que merece ser mantido... "Processos que já foram remetidos à Justiça Federal e retornaram, devem ser mantidos e julgados pela Justiça Estadual, pois não podemos suscitar conflito à luz do enunciado n. 254 da Súmula do STJ:"A decisão... "PROCESSOS QUE JÁ FORAM REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL E RETORNARAM, DEVEM SER MANTIDOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO PODEMOS SUSCITAR CONFLITO À LUZ DO ENUNCIADO N. 254 DA SÚMULA DO STJ:"A DECISÃO

REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA CASSAR A TUTELA. RECURSO PROVIDO. Processo: 5020884-87.2021.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. Saul Steil. Origem: Capital... INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5045825-04.2021.8.24.0000 (Acórdão)

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

Cada juiz já julga oito processos por dia, um número impressionante levando em conta as perícias, audiências e os despachos interlocutórios... Eu acredito que em mais duas administrações o Tribunal de Justiça vai estar em uma situação confortável, se os projetos forem mantidos, mas é uma realidade crônica, de anos, que não será resolvida em um... O TJ-SP é o primeiro a ter uma resolução que confere a todos os desembargadores a possibilidade de se eleger para cargos de direção, algo que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo menos por enquanto

Cada juiz já julga oito processos por dia, um número impressionante levando em conta as perícias, audiências e os despachos interlocutórios... Eu acredito que em mais duas administrações o Tribunal de Justiça vai estar em uma situação confortável, se os projetos forem mantidos, mas é uma realidade crônica, de anos, que não será resolvida em um... O TJ-SP é o primeiro a ter uma resolução que confere a todos os desembargadores a possibilidade de se eleger para cargos de direção, algo que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal , pelo menos por

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Confira, também, as Sessões Plenárias gravadas em vídeo. 76ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2013: DENÚNCIA RELATORA: SUBST. DE CONS. AUDITORA LILIAN DAMASCENO FERREIRA PROCESSO: TCE/005337/2009 NATUREZA: DENÚNCIA DENUNCIANTE: VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DENUNCIADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) ADVOGADOS: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, EDNARDO BLUMETTI BRITO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO, IGOR SOUZA DE JESUS E AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIME Após a discussão da matéria, conforme consta das notas taquigráficas da presente sessão, resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do feito como Denúncia, em razão da presença de pressupostos de admissibilidade fixados nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, julgá-la procedente, tendo em vista que não ficou demonstrada a ocorrência dos pressupostos

Sobre os arquivos, o anteprojeto sugere que os arquivos de processos físicos em andamento sejam mantidos na secretaria das varas, organizados de forma a permitir localização imediata... além das identificações acima mencionadas, conterão um resumo mínimo que permita à parte compreender o conteúdo, sem necessidade de exame dos autos. § 3º Todas as decisões e despachos interlocutórios... acórdãos conterão, além do número do processo, Vara ou Câmara julgadora, o Juiz ou Desembargador relator, a íntegra da parte dispositiva e o tópico final. § 2º As intimações dos despachos saneadores e interlocutórios

além das identificações acima mencionadas, conterão um resumo mínimo que permita à parte compreender o conteúdo, sem necessidade de exame dos autos. § 3º Todas as decisões e despachos interlocutórios... Seção IX Dos Arquivos de Processos Físicos e Eletrônicos Artigo 21 Os arquivos de processos físicos em andamento serão mantidos nas secretarias das varas, organizados de forma a permitir localização imediata... poderão ser realizadas em local diverso, público ou privado, por empresas e profissionais especializados previamente cadastrados nas Secretarias das Varas e constantes de cadastro público geral que será mantido