Função Fiscalizadora do Poder Legislativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Função Fiscalizadora do Poder Legislativo

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20188260035 SP XXXXX-03.2018.8.26.0035

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO À INFORMAÇÃO – FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - Compete à Câmara Municipal o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo e com auxílio do Egrégio Tribunal de Contas - Negativa na prestação de informações que fere direito líquido e certo a ser amparado pelo via do mandado de segurança – Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

  • TJ-SP - : XXXXX20158260397 SP XXXXX-44.2015.8.26.0397

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO À INFORMAÇÃO – FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - Compete à Câmara Municipal o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo e com auxílio do Egrégio Tribunal de Contas - Negativa na prestação de informações que fere direito líquido e certo a ser amparado pelo via do mandado de segurança. Reexame necessário desprovido.

  • TJ-MG - Remessa Necessária XXXXX20148130508 Piranga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O Poder Legislativo tem função constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo - A Câmara dos Vereadores, no exercício de sua função fiscalizadora, tem direito líquido e certo de solicitar documentos ao Prefeito Municipal, o que a legitima a impetrar Mandado de Segurança, diante da omissão injustificada do Poder Executivo em exibi-los.

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Doutrina que cita Função Fiscalizadora do Poder Legislativo

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Poder Legislativo

    Congresso Nacional O exercício do Poder Legislativo é atribuição, no âmbito federal, do Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal... Os atos do Poder Legislativo não possuem caráter meramente discricionário, uma vez que são constitucionalmente vinculantes, vinculação essa feita por intermédio da fundamentação, ou seja, como exigência... Composição: Câmara dos Deputados e Senado Federal A Câmara dos Deputados é o ramo popular do Poder Legislativo federal e é composta por representantes do povo, eleitos em cada Estado, em cada Território

    Poder Judiciário

    Judiciário diretamente na autonomia do Poder Legislativo, ocasionando o próprio afastamento dos Chefes das Casas Legislativas, ressaltando que o Presidente do Senado é o Chefe do próprio Poder Legislativo... Legislativo... tem por objeto principal de sua análise a jurisprudência oriunda das decisões das Cortes Superiores, diferentemente da Jurisprudência dos Interesses que tinha suas atenções destinadas à atividade do Poder Legislativo

    2. O Cidadão e Seus Direitos

    Por conseguinte, a liberdade não está submetida a uma função, mas é um fim em si mesmo e, como tal, um poder de uso discricionário pelos indivíduos... públicas são funções estatais ( e.g., funções desempenhadas pela imprensa, igreja e pelos partidos políticos) e, ao mesmo tempo, um Estado em que algumas funções públicas não podem ser funções sociais... Nosso objetivo é demonstrar que a legitimidade de um Estado Constitucional repousa na eleição da proteção e da concretização dos direitos fundamentais enquanto função precípua a ser realizada pelo Poder

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  • Capa

    Direito Homoafetivo: Criação e Discussão nos Poderes Judiciário e Legislativo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Lívia Gonçalves Buzolin

    Encontrados nesta obra:

    O que Compete ao Poder Legislativo

    Ao Poder Legislativo coube, nesse contexto, aumentar sua função fiscalizadora... Nacional, do processo legislativo de uma lei ordinária e das Comissões Parlamentares. 5.1.As competências do Poder Legislativo O Poder Legislativo é competente para legislar, exercer sua autonomia administrativa... Legislativo é constitucional (art. 58 , CF ), sendo teoricamente encarada como vantajosa para o funcionamento do Poder Legislativo

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  • Capa

    Crise dos Poderes da República: judiciário, legislativo e executivo

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Mariz Maia, George Salomão Leite, Lenio Luiz Streck, Bradson Camelo e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

    O Tribunal de Contas da União e o Poder Legislativo

    um Poder sobre o outro, mas precipuamente pelo Poder Legislativo... que Poder Legislativo é apenas o Congresso Nacional... Função opinativa – elaboração dos pareceres prévios das contas de governo que são julgadas definitivamente pelo poder legislativo; 2

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Peças Processuais que citam Função Fiscalizadora do Poder Legislativo

  • Documentos diversos - TJCE - Ação Processo Legislativo - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público Estadual e Câmara Municipal de Salitre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 14/11/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública... Repisamos que o Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento... As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo, conforme preceitos constitucionais

    Processo Legislativo • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJRO - Ação Abuso de Poder - Apelação/Remessa Necessária - de Município de Ji-Paraná contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0005 em 17/05/2023 • TJRO · Comarca · Ji-Paraná, RO

    O parecer do Ministério Público (ID ) e a sentença (ID ) foram assentados em idêntico fundamento: a função fiscalizadora do poder legislativo, com base no art. 31 da CF e 39, caput e inciso XX da Lei Orgânica... "Consigna-se que o poder fiscalizatório do Poder Legislativo (e também da população como um todo) em relação ao Poder Executivo não deve se restringir às informações contidas no Portal da Transparência

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJRO - Ação Abuso de Poder - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia e Município de Ji-Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0005 em 17/05/2023 • TJRO · Comarca · Ji-Paraná, RO

    O parecer do Ministério Público (ID ) e a sentença (ID ) foram assentados em idêntico fundamento: a função fiscalizadora do poder legislativo, com base no art. 31 da CF e 39, caput e inciso XX da Lei Orgânica... "Consigna-se que o poder fiscalizatório do Poder Legislativo (e também da população como um todo) em relação ao Poder Executivo não deve se restringir às informações contidas no Portal da Transparência

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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