Juiz.especial Civel Reg Tristeza do TJRS em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Juiz.especial Civel Reg Tristeza do TJRS

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO À AÇÃO RESCISÕRIA. A ação anulatória de ato jurídico é conhecida em nosso ordenamento, a dita querela nullitatis, mas é reservada ao questionamento de atos judiciais meramente homologatórios, ou para a hipótese de ausência de citação. Outrossim, tal sorte de demanda não se presta como sucedâneo à ação rescisória, destinada esta sim ao questionamento da coisa julgada material, como no caso vertente em que se procura reapreciar sentença proferida em ação indenizatória por acidente de trânsito. A ação rescisória, ademais, é vedada no sistema do Juizado Especial Cível, com expressa exclusão no art. 59 da Lei 9.099 /95, opção legal que privilegia a celeridade, ainda que em detrimento da verdade real. Sentença extintiva confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004127312, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

  • TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO JUSTIÇA COMUM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo magistrado do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Tristeza, afirmando ser a Vara Cível do Foro Regional da Tristeza competente para julgar a ação indenizatória. A Lei nº. 9.099 /95, no seu artigo 3º , § 3º , prevê que o ajuizamento de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade do jurisdicionado. Por sua vez, o artigo 1º, § único, da Lei Estadual nº. 10.675/96, estipula que a escolha pelo referido procedimento é opção do autor da ação. Os acionantes podem optar pelo procedimento que melhor lhe convirem, uma vez que inexiste previsão constitucional que obrigue o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais Cíveis. Desta feita, o presente conflito negativo de competência merece ser julgado procedente, para fins de determinar o processamento e o julgamento na Justiça Comum, conforme a preferência dos jurisdicionados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70076891498, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em... 15/03/2018).

  • TJ-RS - Recurso Cível 71010299410 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE À CRIANÇA, DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ (CRIANÇA). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Diários Oficiais que citam Juiz.especial Civel Reg Tristeza do TJRS

  • DJRS 21/10/2021 - Pág. 27 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 20/10/2021 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    AGRAVO INTERNO 0003- 71010136125 (ELETRÔNICO) (CNJ: XXXXX-50.2021.8.21.9000) - MANDADO DE SEGURANÇA - 6.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG TRISTEZA - PORTO ALEGRE (CNJ: XXXXX-62.2019.8.21.0001) FABIO B CKMANN SCHNEIDER... TURMA CIVEL DE RECURSOS ESPEC/EXTRAOR NOTA DE EXPEDIENTE N. 14/21 I N T I MA C O E S RECURSO ESPECIAL 0001- 71009815705 (ELETRÔNICO) (CNJ: XXXXX-37.2020.8.21.9000) - MANDADO DE SEGURANÇA - 6.JUIZ.ESPECIAL CIVEL... CIVEL REG TRISTEZA - PORTO ALEGRE (CNJ: XXXXX-62.2019.8.21.0001) FABIO B CKMANN SCHNEIDER (ADV (S) FABIO BÖCKMANN SCHNEIDER - OAB/RS 30681), RECORRENTE; GABRIELE MAZUCO DA SILVA , RECORRIDO (A); KARLA

  • DJRS 27/01/2022 - Pág. 14 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 26/01/2022 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    DILIGÊNCIAS LEGAIS. ) 0005- 71010341923 (ELETRÔNICO) (CNJ: XXXXX-23.2022.8.21.9000 ) - REPARACAO DE DANOS - 6.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG TRISTEZA - PORTO ALEGRE (CNJ: XXXXX-76.2021.8.21.6001) GISALDO ALVES... PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO INCIDENTE. 0008- 71010227270 (ELETRÔNICO) (CNJ: XXXXX-95.2021.8.21.9000 ) - CONSUMIDOR - 6.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG TRISTEZA - PORTO ALEGRE (CNJ: XXXXX-77.2020.8.21.6001... DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS INTEMPESTIVOS. 0008- 71010328151 (ELETRÔNICO) (CNJ: XXXXX-95.2021.8.21.9000 ) - COBRANCA - 8.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG RESTINGA - PORTO ALEGRE

  • DJRS 27/07/2022 - Pág. 24 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    TURMA RECURSAL CIVEL NOTA DE EXPEDIENTE N. 69/22 I N T I MA C O E S RECURSO CIVEL 0001- 71010511954 (ELETRÔNICO) (CNJ: XXXXX-88.2022.8.21.9000 ) - REPARACAO DE DANOS - 6.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG TRISTEZA... MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL 0002- 71010529592 (ELETRÔNICO) (CNJ: XXXXX-12.2022.8.21.9000 ) - MANDADO DE SEGURANÇA - 6.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG TRISTEZA - PORTO ALEGRE (CNJ: XXXXX-87.2018.8.21.6001) NELSON... SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM26/07/2022. TATIANA DE ARAUJO GONCALVES , GESTORA JUDICIÁRIA. 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL 3

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Peças Processuais que citam Juiz.especial Civel Reg Tristeza do TJRS

  • Petição Inicial - TJRS - Ação Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Melgarejo Sistemas Digitais contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0027 em 18/07/2023 • TJRS · Comarca · Santa Maria, RS

    Assim, legítima a propositura da presente ação perante o Juizado Especial Cível... No caso em comento, a empresa MELGAREJO SISTEMAS DIGITAIS LTDA ME é microempresa, possuindo para tanto, legitimidade ativa para propor a presente ação perante o Juizado Especial Cível... (Agravo de Instrumento, Nº , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 26-05-2015)

    Telefonia • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0400 em 27/04/2023 • TJMG · Comarca · Mariana, MG

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARIANA (MG) PROCESSO Nº APPLE COMPUTER BRASIL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na cidade... (TJ-RS - Recurso Cível: RS, Relator: , Data de Julgamento: 25/08/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ENTREGA ATRASADA... (Recurso Cível Nº , Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: , Julgado em 25/08/2016)

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0036 em 15/05/2023 • TJRJ · Comarca · Nilópolis, RJ

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS (RJ) PROCESSO Nº APPLE COMPUTER BRASIL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na... (TJ-RS - Recurso Cível: RS, Relator: , Data de Julgamento: 25/08/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ENTREGA ATRASADA... (Recurso Cível Nº , Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: , Julgado em 25/08/2016)

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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