Titular do Direito Minerário em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA SERVIENTE - DEPÓSITO PRÉVIO - INSUFICIÊNCIA VERIFICADA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO. I- A luz do Decreto-Lei 227 /67 e do Decreto-Lei 3.365 /41, a imissão provisória do titular do direito minerário na posse de área serviente depende de prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro, de valor parametrizado por aquele diploma normativo; II- Se o valor depositado pelo titular do direito minerário como condição para imissão precária na posse da área serviente se revela insuficiente em relação à contraprestação potencialmente devida, é necessária a complementação para que ocorra a prorrogação de tal tutela provisória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO MINERÁRIO - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL - RECURSO NEGADO. - Segundo o art. 60 , § 1º do Código de Mineracao , para que o titular dos direitos minerários seja imitido na posse, é necessária a realização de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive de renda pela ocupação - O laudo pericial elaborado por expert particular contratado pela detentora dos direitos minerários não possui o condão de substituir a perícia judicial ao qual faz referência do Código de Mineracao - Não sendo possível vislumbrar nos autos a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal pleiteada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe - Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA AÇÃO. SERVIDÃO MINA. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. IMISSÃO POSSE. CAUÇÃO. NECESSIDADE. - Havendo recusa dos titulares das áreas a serem ocupadas por meio de servidão de mina em estabelecerem um acordo com os titulares dos direitos minerários, mister se faz a propositura da ação de instituição, com fulcro nos artigos 59 e 60 do Código Minerário. - A atividade minerária é de utilidade pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o privado. - É necessária a instituição da servidão quando o proprietário do imóvel é diverso do titular do direto minerário. - Havendo prazo certo para a execução da atividade minerária é cabível a imissão liminar na posse para que o titular do direito minerário inicie suas atividades, desde que oferecido caução capaz de ressarcir os danos que os proprietários possam vir a sofrer. - A caução não se confunde com a indenização prévia que terá seu valor arbitrado após a realização de perícia.