Obras Efetuadas Pelo Condomínio em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. OBRAS ÚTEIS, NECESSÁRIAS OU VOLUPTUÁRIAS NOS CONDOMÍNIOS. ANULAÇÃO ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO SEM OBSERVAR O QUÓRUM MÍNIMO PARA BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA EXTRA INSTITUÍDA. NULA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade da administradora afastada. Pela teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A deliberação para a realização de obras voluptuárias depende de quórum especial, nos termos do art. 1.341 do código civil . 3. Correta a anulação da assembleia quando a realização de obras voluptuárias em condomínio não atingir concordância de 2/3 (dois terços) dos condôminos. 4. A realização de obras voluptuárias sem a devida aprovação da assembleia de condôminos configura ato ilícito e impõe o dever de ressarcimento dos valores despendidos pelo condomínio como taxa extra. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE ALEGAM TER SUPORTADO DESPESAS PARA REPARO DE INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO PRÓPRIO E NO ABAIXO DO SEU, QUANDO A RESPONSABILIDADE SERIA DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE A ORIGEM DA INFILTRAÇÃO SERIA A TUBULAÇÃO PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO ARMÁRIO DO VIZINHO; ALÉM DOS HONORÁRIOS DO ENGENHEIRO CONTRATADO PELOS AUTORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00; E AINDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRA DE REPARO NO IMÓVEL DOS DEMANDANTES. RECURSO DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A IMPERMEABILIZAÇÃO DA COBERTURA E PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ESPONTANEAMENTE CONSERTOU A CALHA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA, ALÉM DE EXPRESSAMENTE PROPOR REALIZAR A PINTURA DO APARTAMENTO DOS AUTORES, DEMONSTRANDO RECONHECER SUA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1341 , § 4º , DO CC . LAUDO DE ENGENHEIRO CONTRATADO PELOS AUTORES QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESPESAS COM A IMPERMEABILIZAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES REALIZADA, NA TENTATIVA DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA INFILTRAÇÃO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO, QUE DEVE SER TAMBÉM RESSARCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE SAIR DO IMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DOS AUTORES.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM UNIDADE CONDOMINIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de prescrição da pretensão condenatória. Descabimento. Dano continuado, pela persistência de problemas de impermeabilização. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM UNIDADE CONDOMINIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO. Requerente que narra danos em unidade condominial, decorrente de infiltração de água, proveniente da laje do edifício. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, condenado o condomínio requerido a realização de obra para solução do problema. Irresignação do condomínio requerido. Prova pericial nos autos, realizada por profissional gabaritado e eqüidistante do interesse das partes, que evidenciou a infiltração de águas, resultande de falha em obra realizada pelo requerido. Laudo concluído por perito particular que não possui força probatória a confrontar as concluões do perito judicial. Irrelevância da pendência de débitos condominiais pelo requerente, que não afastam o dever de regularização do edifício. Danos materiais corretamente fixados, amparados em prova documental nos autos. Danos morais evidenciados, dados os transtornos suportados pelo requerente. Valor fixado em Primeiro Grau que se afigura razoável, atentanto-se para as peculiaridades do caso. Parcial procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do condomínio requerido não provido, majorada a verba honorária com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .