DJBA 29/04/2024 - Pág. 159 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia
e o repasse do numerário à instituição financeira. 2... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR EM CONTRACHEQUE PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1... Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA PARCELA DESCONTADA EM CONTRACHEQUE DO SERVIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO CULPOSA PRATICADA PELO ESTADO DE